Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 021.2020 - Aprovado

POJETO DE LEI N.º 021/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Autoriza prorrogação da contratação temporária por excepcional interesse público de um Auxiliar de Limpeza, autorizada pela Lei n.º 10.376, de 04 de setembro de 2019. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prorrogar por até 06 (seis) meses, a contar de 29 de março de 2020, a contratação temporária por excepcional interesse público de um Auxiliar de limpeza, contratação esta autorizada pela Lei n.º 10.376, de 04 de setembro de 2019. Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas na Lei descrita no art.1.º. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, __ de __ de 2019. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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