Câmara de Vereadores de Nova Prata

This is an example of a HTML caption with a link.

Projeto de Lei

Projeto de Lei 031.2020 - Aprovado

PROJETO DE LEI N.º 031/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020. Autoriza a inclusão de Programa/Ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por doações recebidas. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir programa no Plano Plurianual vigente n.º 9838/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias n.º 10.419/2019, dando a seguinte redação: SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0155 – Fundo Municipal do Idoso. Objetivo: Manter atividades do Fundo Municipal do Idoso. Tipo: Atividade Ação: 329 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso. Função: 08 – Assistência ao Idoso Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso Produto: Atividade Mantida Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por doações recebidas do recurso 1102 (FUNDO DO IDOSO), dando a seguinte redação. SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 05 – Fundo Municipal do Idoso 08.241.0155.2329 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (____).................................................R$ 30.000,00 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (____)...................................................R$ 100,00 3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (____)..............R$ 100,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (_____)..............................R$ 100,00 Total:............................................................................................................................R$ 30.300,00 (trinta mil, trezentos reais) Art. 3.º Servirá de base para cobrir os recursos do crédito especial previsto no artigo anterior, doações recebidas de igual valor. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em __ de __ de 2020. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

Câmara de Vereadores de Nova Prata

54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

© Todos os direitos reservados - www.camaranovaprata.rs.gov.br
VoopeLayout Plena Publicidade