Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 04.2020 Mesa Diretora - fixa subsídios dos Secretários Municipais 2021/2024 - Aprovado

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º – São fixados os subsídios mensais dos cargos em comissão de Secretários Municipais para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 6.625,90 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa centavos). Art. 2º – O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. Art. 3º – Aplicam-se aos Secretários Municipais as normas estatutárias, especialmente o direito a férias acrescidas de 1/3 (um terço) e a gratificação natalina, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado, no último ano do mandato, no mês de dezembro, promover a indenização de férias proporcionais referentes a este período, bem como das eventuais vencidas e não gozadas. Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA, aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio de 2020. MARIO A. CORTELINI CLARICE C. MINOZZO CLAUDIOMIRO KOPROWSKI Presidente Vice-Presidente Secretário

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