Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 05.2020 Mesa Diretora - fixa subsídios dos Vereadores legislatura 2021/2024 - Aprovado

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2020, DE 25 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOERES MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 3.862,60 (três oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), e o subsídio do Presidente da Câmara Municipal será acrescido de 20% sobre o valor do subsídio normal do Vereador, que importa um valor mensal de R$ 4.637,47 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Parágrafo primeiro - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de um quarto do valor dos seus subsídios. Parágrafo segundo - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento. Parágrafo terceiro – As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. Parágrafo quarto - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 2º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão reajustados, por meio de Lei específica, na mesma data do mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, excetuando-se o índice da revisão a ser concedida em 2021. Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 4º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA, aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio de 2020. MARIO A. CORTELINI CLARICE C. MINOZZO CLAUDIOMIRO KOPROWSKI Presidente Vice-Presidente Secretário

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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