Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 06.2020 Vinício - envio a Câmara de atos sem licitação durante a pandemia - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 06/2020 DE 12 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO ENVIAR A CÂMARA DE VEREADORES TODOS OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE HOUVER SUSPENSÃO OU INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.458 DE 26 DE MARÇO DE 2020. Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara de Vereadores de Nova Prata-RS, cópia de todos os contratos administrativos em que houver suspensão ou inexigibilidade de licitação, durante a vigência da Lei Municipal 10.458, de 26 de março de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO, 12 DE JUNHO DE 2020. Ver. Vinício Reinelli – PV Autor do projeto de lei

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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