Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 07.2020 Gilmar e Altir - acrescenta inciso no art 127 do Plano Diretor - Aprovado

Projeto de Lei nº 07/2020 À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Sr. Presidente; Srs(as). Vereadores(as) GILMAR PERUZZO e ALTIR JOSÉ FERRO, vereadores com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para propor o seguinte Projeto de Lei, com fulcro no art. 34, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata RS: Art. 1º - Acrescenta Inciso XVIII, ao art. 127 da Lei Complementar nº. 7289/2008, PLANO DIRETOR DE NOVA PRATA RS, com a seguinte redação: Art. 127, Inciso XVIII – Nos casos em que a gleba de terras estiver em duplicidade de área de zoneamento, prevalecerá a opção do projeto. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Nova Prata, 10 de julho de 2020. _________________ _______________________ Gilmar Peruzzo Altir José Ferro Vereador – MDB Vereador - MDB Justificativa: Não há lógica que uma gleba de terras que seja atingida por duplicidade de zoneamento, sobre a qual se projeta um empreendimento, este tenha que ter considerado o regime urbanístico dos lotes a localização de sua testada. Não é compatível que se a mesma gleba tiver sob o zoneamento misto e industrial, por exemplo, tenha que se dividir o empreendimento, sendo sim razoável e de bom senso, que possa ser o investimento de acordo com a opção do projeto. O acréscimo deste inciso permitirá a desburocratização e o incentivo aos investimentos. Para tanto, requer sejam adotadas as medidas para viabilização e aprovação da presente alteração, inclusive seja aprazada audiência pública. _________________ _______________________ Gilmar Peruzzo Altir José Ferro Vereador – MDB Vereador - MDB

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