Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 003.2016 - dispõe sobre multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 003/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Nova Prata. § 1º - O Poder Executivo, no momento da regulamentação da presente Lei, definirá os valores das multas a serem aplicadas ao infrator, tendo como base o VRM – Valor de Referência Municipal -, e dividida as categorias de multas de acordo com o tamanho do lixo descartado: I – Volumes pequenos, com tamanho igual ou menor do que uma lata de bebida de 355 ml; II – Volumes compreendidos entre o de uma lata de bebida de 355 ml e um metro cúbico ( 1 m3); III – Volumes acima de um metro cúbico ( 1 m3). § 2º - Havendo reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro. § 3º - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para serem utilizados em campanhas educativas e publicitárias, visando conscientizar a população sobre a importância da limpeza urbana no município; Art. 2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: I – Local, data e hora da lavratura; II – Qualificação do autuado; III – Descrição do fato constitutivo da infração; IV - Dispositivo legal infringido; V – Identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; VI – Assinatura do autuado. Parágrafo único – Aquele que se recusar a fornecer os dados ou indicações, ou fizer declarações inverídicas concernentes a sua identidade pessoal, profissão, domicílio e residência incorrerá nas sanções do Art. 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Art. 3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio da força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA, aos 07 de março de 2016. ALTIR JOSÉ FERRO Vereador ? JUSTIFICATIVA Em tempos de mudanças climáticas, a imprensa veicula com frequência os enormes prejuízos que as chuvas tem provocado e, consequentemente, inundações em vários locais do Estado e do país. Certamente essas inundações e alagamentos se devem, em primeiro lugar, ao grande volume de água das chuvas incidido em um curto espaço de tempo, dificultando o escoamento adequado dessa água. Porém, em muitas situações de alagamentos em regiões urbanas especialmente, o entupimento de bocas de lobo ocasionado pelo lixo descartado em vias públicas acabam agravando ainda mais este problema. Outra situação comumente encontrada é o descarte irregular de lixo às margens de vias públicas urbanas e rurais que, além do impacto visual, mostra a carência de educação ambiental e social, contribuindo com a poluição e degradação ambiental, e a proliferação de insetos e animais vetores de doenças. Nova Prata foi palco de um programa muito bem sucedido de educação ambiental e destinação do lixo promovido nas escolas do município nos anos 70 e 80. É imperioso e urgente o estabelecimento de um novo programa ainda mais avançado, diante do crescimento da cidade e da população de Nova Prata. Acreditamos que a aprovação do presente Projeto de Lei servirá como mais um instrumento educativo, de caráter punitivo, que contribuirá para a promoção e consolidação de uma consciência ambientalmente sustentável. Contamos com o apoio dos demais colegas Vereadores para a aprovação do presente projeto. Nova Prata, 07 de março de 2016. ALTIR JOSÉ FERRO Vereador

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