Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 02.2021 Gilmar Peruzzo - altera art. 5º da Lei 10.569 Plano Diretor - Aprovado

Projeto de Lei nº 02/2021 GILMAR PERUZZO, vereador com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para propor o seguinte Projeto de Lei, com fulcro no art. 34, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata RS: Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº. 10.569 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Acrescenta o § 3º, e incisos I e II, ao art. 68 da Lei Municipal nº. 7289/2008 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008,, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º [...] § 2º [...] § 3º Os condomínios somente serão permitidos nas zonas onde se permitam usos habitacionais, assim definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. I. Os limites externos dos Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos poderão ser circundados por grades, muros, cercas vivas e outras formas de vedação; II. A infraestrutura básica dos condomínios será constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica nas áreas comuns e privativas; Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 05 de fevereiro de 2021. Gilmar Peruzzo Vereador - MDB Justificativa: O presente projeto visa apenas corrigir equívoco quanto a alteração no art. 68 da Lei Municipal nº. 7289/2008 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DE NOVA PRATA RS, E NÃO NO ART. 3º. COMO CONSTOU NO ART. 5º DA LEI Municipal nº. 10.569 de janeiro de 2021. Nova Prata, 05 de fevereiro de 2021. _________________ Gilmar Peruzzo Vereador – MDB

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