Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 05.2021 Claudio Dilda - Centro Municipal de Capacitação Rural - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 05/2021 Para Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata (RS) Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal propor o seguinte Projeto de Lei, com base no Art. 35, Inciso XX da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul: PROJETO CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO RURAL – CMCR Dispõe sobre a criação, implantação e funcionamento do Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, e dá outras providências. Art. 1º - Fica por esta Lei criado o Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, destinado a atender e capacitar trabalhadores rurais familiares de Nova Prata e a eles oportunizar o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades com, entre outros, os objetivos de: I – promover cursos, treinamentos, missões técnicas, dias de campo e outras atividades complementares visando à capacitação para o manejo do solo e da água, a produção limpa, a comercialização, a gestão da propriedade rural e a difusão de tecnologias agrícolas compatíveis com o conceito de sustentabilidade, livres do uso de agrotóxicos; II – incentivar e assessorar na criação de grupos organizados em associações e cooperativas de trabalhadores rurais em regime de produção familiar, consideradas as vocações locais e regionais e as tendências do mercado consumidor; III – oferecer cursos de capacitação sobre planejamento e gestão da propriedade rural familiar, assim como, entre outros, cursos nas áreas de: a – agricultura e horticultura ecológica e suas variáveis (orgânica, biológica, biodinâmica, sintrópica, agroecológica); b – permacultura; c – fruticultura; d – floricultura; e – silvicultura; f – bovinocultura, corte e leite; g – suinocultura; h – avicultura, corte e ovos; i – ovinocultura, corte, leite e lã; j – caprinocultura, corte e leite; k – piscicultura; l – cunicultura; m – animais domésticos de estimação como, entre outros, cães e gatos; n – bioconstruções; o – agroindústrias; p – outros. IV – organizar também cursos com visitas técnicas e dias de campo, voltados para o aprimoramento de métodos e técnicas de uso do solo e gestão da propriedade, tais como: a – técnicas inovadoras de manejo do solo; b – manejo do solo e seleção de espécies a serem cultivadas; c – modernização de insumos; d – técnicas de controle de insetos e pragas; e – planejamento da propriedade e dos plantios; f – planejamento para plantio de novas safras; f – avaliação dos resultados produtivos; g – consórcios e rotação de culturas e o sistema ILPF: Integração lavoura-pecuária (ILP) ou sistema agropastoril, integração pecuária-floresta (IPF) ou sistema silvipastoril, integração lavoura-floresta (ILF) ou sistema silviagrícola e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) ou sistema agrossilvipastoril; h – uso do solo e produtividade nas entressafras; i – cultivos ao ar livre e em estufas; j – outros. V – criar programa de implantação de agroindústrias rurais com padrão de produção inserido no conceito de tecnologias limpas, em associação com a transformação de matérias primas da agricultura familiar, relacionadas no Inciso II; VI – sensibilizar, orientar e capacitar os produtores rurais para a necessidade de introdução de práticas de conservação da água e de manejo e conservação do solo com a aplicação de boas práticas agrícolas; VII – disseminar o conhecimento e o domínio de técnicas de controle da erosão, de conservação do solo e da água, da reposição das matas ciliares, da proteção e recuperação das nascentes e dos banhados ou áreas húmidas; VIII – orientar e esclarecer os produtores rurais sobre as consequências das drenagens de áreas húmidas ou banhados e suas implicações na conservação de nascentes, arroios e rios, intermitentes e perenes; IX – apoiar o desenvolvimento de agroindústrias, familiares ou não, que utilizem precipuamente matéria prima produzida no próprio município e por produtores rurais em regime de produção familiar; X – o Município instituirá plano de compensação financeira em razão de restrições econômicas decorrentes de normas ambientais incidentes sobre os agricultores que atuam em regime familiar e cujas glebas possuam Áreas de Preservação Permanente – APPs, Remanescentes Florestais e Reserva Legal, desde que atendidas as normas legais pertinentes previstas em Leis e no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a – a compensação financeira a que se refere o Inciso X corresponde ao Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, e destina-se aos proprietários e produtores rurais, nos termos previstos pela Lei Federal nº 14.119/2021, de 13 de janeiro de 2021, que deverá ser adotada pelo Município e regulamentada; b – os proprietários e produtores rurais, para a gestão das áreas de preservação permanente – APPs, da reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, deverão reportar-se ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e ao Programa de Regularização Ambiental – PRA; XI – incrementar a política municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar destinada à merenda escolar e cestas básicas como estímulo à produção da horticultura e fruticultura orgânicas; XII – estimular o crescimento do número de produtores rurais orgânicos e sua qualificação, assim como as instalações da “Feira do Produtor” a fim de que possa funcionar de segunda-feira a sábado com oferta de produtos orgânicos de qualidade, livres de insumos químicos e com regularidade. Art. 2º – O Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, oportunizará cursos de curta, média e longa duração, visitas técnicas, treinamentos e orientações tendo como fulcro dinamizar as atividades rurais promovendo incremento da produção e qualidade dos produtos, regularidade de fornecimento, inovações técnicas e tecnológicas, introdução de novos produtos e promoção da satisfação e bem estar dos produtores rurais como fatores da sua fixação no campo. Parágrafo único - Para atingir os objetivos previstos neste artigo, poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada, Governo Federal e Governo Estadual, Instituições congêneres locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais através da adoção das seguintes medidas, entre outras: I – criação de canais de comunicação dinâmicos e de fácil operacionalização para troca de informações e qualificação do trabalhador rural; II – incentivo para o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural como alternativas de fortalecimento dos produtores, conforme já mencionado no Inciso II do Art. 1º; III – apoio a iniciativas de criação de redes de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, de feiras livres fixas e itinerantes, com entregas a domicílio ou aos mercados locais; IV – incentivo a organização do turismo rural segundo os elementos estruturais da região: um lago, uma formação florestal, um rio ou arroio, paisagem, cachoeira, monumentos, construções típicas, uma festa popular, uma festa de capela, uma tradição local, e também: a – gastronomia típica; b – hospedagem em pousadas rurais ou casas de família; c – visitas organizadas a propriedades rurais; d – visitas organizadas a criatórios de animais; e – visitas a estufas de horticultura e/ou floricultura; f – artesanato. V – promoção da inclusão social do trabalhador rural e redução das desigualdades sociais ao promover o campo como um lugar de oportunidades para além daquelas impostas pelo agronegócio; VI – criação de incentivos fiscais para as empresas locais adquirirem produtos do agricultor e do pecuarista do Município. Art. 3º - Para a frequência aos cursos e treinamentos oferecidos pelo Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, não serão exigidos pré-requisitos e nem estabelecidos limites de faixa etária ou gênero. Art. 4º - O Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, submeter-se-á às regras e dispositivos legais municipais da Secretaria Municipal da Educação – SMED, que também expedirá os Certificados correspondentes, assinados pelo Prefeito Municipal, Secretária (o) da Educação e pelo Diretor do Centro. § 1º - A administração do Centro será constituída por um Diretor, um Vice-diretor, um 1º e um 2º Secretário, um 1º e um 2º Tesoureiro e um Conselho Consultivo constituído de três representantes e respectivos suplentes. § 2º – Os Certificados expedidos serão registrados em livro próprio da Secretaria Municipal de Educação – SMED e por ela será mantido. Art. 5º - Para o desenvolvimento das atividades de capacitação e treinamento através de encontros, cursos, visitas técnicas, dias de campo e de outras atividades complementares afins, o Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR contará com trabalho voluntário de profissionais de áreas afins e de profissionais ligados a instituições como EMATER, EMBRAPA, SEBRAE, FETAG, Universidade de Caxias do Sul – UCS, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata, entre outras, com os quais formalizará o devido Acordo de Cooperação Técnica ou Convênio, e também agricultores e pecuaristas que tenham obtido êxito poderão apresentar suas experiências exitosas, como inspiração e estímulo. § 1º - Planos de curso, duração, turno(s) e horários de funcionamento do Centro serão planejados pela coordenação e pelos professores ministrantes e trabalhadores rurais interessados a partir da definição de cada tema; § 2º - Capacitação, treinamentos, visitas técnicas, dias de campo e outras atividades oportunizadas pelo Centro abordarão temáticas específicas da agricultura e pecuária, conforme as alíneas de “a” até “p” do Inciso II do Art. 1º, entre outros. § 3º - Os cursos e treinamentos a que se refere esta Lei estarão abertos a todos os cidadãos do Município, obedecendo: os critérios a serem estabelecidos, a ordem de inscrição e o número de vagas. Parágrafo único – Serão definidas as linhas programáticas a partir de encontros a serem realizados com os produtores rurais, os dirigentes das creches, das escolas municipais e estaduais, comerciantes e o poder público municipal para definir planos de ação, linhas de produção e estabelecer as metas a serem atingidas, ouvidos também os consumidores. Art. 6º - O Centro Municipal de Capacitação e Rural – CMCR poderá funcionar em um ou mais prédio(s) e turno(s) de escolas estaduais ou municipais que se encontram desativadas e fechadas em razão do processo de implantação do sistema de “enturmação”. Parágrafo único – No caso da edificação pertencer ao Estado, o Município buscará viabilizar sua utilização em sistema de comodato. Art. 7º – As Secretarias Municipais de Educação e da Agricultura e as demais entidades mantenedoras e colaboradoras do Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, juntamente com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata e representantes dos produtores rurais reunir-se-ão anualmente para avaliação do ano findo, entrega de certificados e planejamento do seguinte. Art. 8º - As entidades mantenedoras do Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, juntamente com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata e trabalhadores rurais definirão e estabelecerão metas com o objetivo de alcançar “Indicação Geográfica” com “indicação de procedência” e/ou “denominação de origem” para produto(s) ou serviço(s) cujas qualidades ou características se vinculem exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico de Nova Prata, compreendidos também fatores naturais e humanos, conforme a Lei Federal nº 9.279/1996. Art. 9º - Como forma de qualificar a produção da agricultura e agroindústria familiares, ficam criados os seguintes Programas Municipais: I – Produção de Agricultura Orgânica, dentro dos Princípios da Agroecologia, lato sensu, observado o Decreto Federal nº 7.794/2012; II – Produção Agropecuária, observada a legislação federal da Lei Federal nº 8.171/1991, da Lei Federal nº 12.727/2012 e, também, da Lei Federal nº 12.651/2012; III – Produção Agroindustrial Mais Limpa (P+L), observando as normas pertinentes desde a matéria prima até o sistema de produção e o tratamento e destino final dos efluentes e dos resíduos, tendo como referência a norma ABNT ISO 14001: 2015, que trata do Sistema de Gerenciamento Ambiental; IV – Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, tendo como referência a legislação federal contida na Lei Federal nº 9.985/2000 e no Decreto Federal nº 5.746/2006; V – Programa de Apoio à Agricultura Familiar, compreendida como tal nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006; VI – Para a divulgação impressa, falada e via internet dos fatos e os feitos da produção rural olerícola, hortícola, agroindustrial familiares, fica criado o Programa “Notícias da Roça”. Art.10º - As despesas decorrentes da criação, da organização, da implantação, da implementação e do funcionamento do Centro correrão por conta de rubrica específica da Prefeitura Municipal de Nova Prata através da Secretaria Municipal de Educação – SMED, podendo ser firmados Acordos de Cooperação e Convênios com instituições públicas e privadas para aporte de recursos humanos e financeiros, assim como buscar verbas de emendas parlamentares, a fundo perdido e a partir de projetos. Art. 11 – O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, tomará as medidas necessárias para introduzir a certificação de produtos orgânicos, a certificação de associação de produtores e de produtores individuais e definição do tipo de selo de qualidade a ser adotado. § 1º – O Centro Municipal de Capacitação Rural oportunizará aos produtores rurais familiares que desejarem desenvolver produção orgânica as orientações nesse sentido; § 2º - Serão levadas ao conhecimento dos produtores rurais familiares as normas legais que regem esse sistema de produção contidos na Lei Federal nº 10.831/2003, no Decreto regulamentador, o Decreto Federal nº 6.323/2007, a Instrução Normativa nº 7/1999 e a Instrução Normativa nº 16/2004. Art. 12 - No que couber, esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Art. 13 – Definida a Diretoria do Centro, esta providenciará a elaboração do Estatuto e do Regimento Interno. Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Nova Prata, 20 de fevereiro de 2021 Claudio Dilda - Vereador JUSTIFICATIVA O ensino pode não ser a única alternativa para sustentar o homem no meio rural, mas com certeza é um forte elemento para que isso possa vir a acontecer. Nas últimas décadas tem-se presenciado fechamento de turmas e de escolas estaduais e municipais, principalmente do meio rural, com argumentos que abrangem questões de custo-benefício e redução do número de estudantes e, como solução, a transferência para escolas localizadas via de regra no meio urbano. Processo inverso do ocorrido no período 1959-1963, no governo de Leonel de Moura Brizola, com as famosas “brizoletas” que cobriram o Estado: a escola foi à população. O fenômeno ora em curso, de fechamento de escolas no contexto da política de enturmação, levou ao deslocamento de estudantes do seu meio para outro, diferente, a partir de uma rede de transporte escolar patrocinado pelo poder público. Para a população rural em idade escolar o fechamento de suas escolas significou mais um passo no processo de desenraizamento do seu meio, na contramão do discurso de fixação do homem no campo. A proposição para a criação de um Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR não vai como contestação à política de ensino em vigor, que deixa a desejar, mas, de alguma maneira, para buscar suprir lacunas e tentar superar contradições que envolvem o cenário vivido pelos trabalhadores rurais familiares principalmente com a evasão da população jovem. Diferente da experiência quase centenária das Casas Familiares Rurais, que são espaços destinados a oferecer uma formação integral aos jovens do meio rural, o Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR não oferecerá curso regular, seriado, restrito aos jovens rurais, mas cursos de capacitação (ver alíneas de “a” até “p”, Inciso III, do Art. 1º) destinados a toda a população rural, independentemente de formação, idade e gênero com vista ao aprimoramento da produção, melhoria das condições de vida e da satisfação, permanência dos mais jovens no meio rural. Em Qualificação e Permanência do Agricultor Familiar no Campo, Raquel Mendes do Carmo e Silvio Colognese dizem: A importância da agricultura familiar está presente no mercado brasileiro, e reproduz a permanência do homem no campo, diminuindo o êxodo rural. Dessa forma, explorar o ambiente sem degradar a natureza, faz com que a agricultura familiar proporcione a permanência do homem no campo e a geração de renda ambientalmente correta. Exemplo disso, o setor é responsável pela segurança alimentar do País, gerando os produtos da cesta básica consumidos pelos brasileiros. Denota com isso, que, a agricultura familiar apresenta capacidade de geração de renda, em aproveitar bem o espaço físico e contribuir para a produção agrícola brasileira. ... O fenômeno da permanência dos jovens agricultores familiares no campo está atrelado a uma série de fatores que determinam o futuro da atividade rural. Um dos fatores que é determinante para a continuidade da atividade é a qualificação como forma de alavancar conhecimentos para aprimorar a consecução das atividades já desenvolvidas. Para Castro (1995 p. 4), a qualificação é compreendida como um conjunto de condições físicas e mentais que compõe a capacidade de trabalho ou a força de trabalho despendida em atividades voltadas para a produção de valores de uso. Com base nestes atributos, vale ressaltar que a qualificação proporciona condições para o trabalhador identificar-se com o trabalho e principalmente experimentar um novo desafio. Dessa forma, a ¹Casa Familiar Rural possibilita ao jovem agricultor, buscar conhecimento específico para lidar com as atividades desenvolvidas na propriedade rural que nada mais é do que uma empresa, na qual, além de proprietário é trabalhador e desempenha ambas as funções. Este estudo mostra a qualificação associada à permanência do jovem no campo, de sorte que quanto maior esta qualificação, maior a tendência para a permanência no campo. A qualificação constitui um instrumento de preparação para a permanência no espaço rural voltada para a valorização das especificidades da vida através da construção e transformações das condições de vida no meio rural. Estas transformações não significam trazer a urbanização para o espaço rural, mas sim, trazer condições dignas de sobrevivência no que diz respeito ao atendimento das necessidades básicas da vida humana, possibilitando o acesso à informação e inserção no mundo tecnológico e globalizado, sendo uma realização atual (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 2009, p. 21). No contexto de desenvolvimento, devemos enfatizar a importância de uma educação voltada para a agricultura e ao agricultor que, na atualidade, além das dificuldades ocasionadas pelo processo de modernização, enfrenta um problema não menos grave, ligado ao ensino formal. O mesmo, além de ser considerado inadequado, é pouco atrativo e ainda desestimula o jovem a continuar na atividade agrícola. Diante disso, a Casa Familiar Rural surge como opção para a ³educação de jovens filhos de agricultores. Destinada a proporcionar conhecimentos baseados na realidade do campo, constituindo um instrumento para a permanência do agricultor no campo. ... O envolvimento do jovem na permanência para o desenvolvimento da atividade rural mostra que ele precisa estar preparado para auxiliar na propriedade da melhor forma possível. A vantagem de capacitação dos jovens vai desde a preocupação com o futuro das propriedades, a maior abertura, por parte deles para mudanças a novos processos produtivos, bem como o incentivo a continuar e se envolver cada vez mais com a atividade rural. Ao permanecer no campo, o jovem agricultor através do processo de qualificação, vê de forma sustentável e economicamente viável, como otimizar o uso dos recursos naturais disponíveis. Aprende técnicas de manejo que permite aumentar a produtividade de suas atividades, aprender a administrar sua propriedade de forma correta. Isso pode ser conseguido através de qualificação que ajudam a melhorar a qualidade de vida no campo. O Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR poderá vir a funcionar em uma, ou mais, das escolas que foram fechadas no contraproducente processo de enturmação do ensino. Duas estariam, em princípio, disponíveis: a Escola Rural Santa Cruz, no Gramado, inclusive com cessão de comodato ainda em vigor, e a Escola Fernando Luzzatto, no Povoado Colla. O Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, através dos seus representantes legais, poderá assinar Acordos de Cooperação e/ou Convênios, no que couber, com bancos do sistema financeiro cooperativo como Sicredi, Cresol e Sicoob, e e entidades já mencionadas como EMATER, EMBRAPA, SENAR, Universidade de Caxias do Sul (Curso de Agronomia) e outros, desde que contribuam para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. Importa ressaltar, por fim, que o funcionamento do Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR promoverá qualificação dos trabalhadores rurais e em decorrência produzirá reflexos no sistema de produção, na sua qualidade e quantidade, oportunizando ampliação da clientela atendida e a ser atendida. Trata-se de produção local dispensando, assim, transportes a longas distâncias, o que garante melhor qualidade dos produtos. E sem agrotóxicos, considerando que o foco do Centro estará na ampliação do número de produtores rurais familiares e na capacitação para produção ecológica/orgânica. Assim como em relação aos criadores de peixes, de aves e de animais e às agroindústrias rurais familiares. Significará oportunidade ímpar de aquisição de conhecimentos e aperfeiçoamento para os trabalhadores rurais, de todas as idades e gêneros, criando condições concretas para se sentirem mais valorizados e adquirirem melhores condições de vida. E, em atingindo os resultados esperados, reverter a tendência de continuidade do êxodo rural, fixando no campo também as populações mais jovens. Este Projeto de Lei que cria o Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR é do conhecimento e passou pela avaliação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, que manifestou apoio e anuência. O Centro Municipal de Capacitação Rural – CMCR, em sendo implantado, com certeza transformar-se-á em diferencial no contexto do crescimento e qualificação da produção e dos produtos, no aumento da autoestima do nosso homem rural e sua fixação no campo, numa época em que mais de 85% da população brasileira vive nas cidades. À consideração dos senhores vereadores. Nova Prata, 20 de fevereiro de 2021. Claudio Dilda - Vereador

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