Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 06.2021 Claudio - trasmissão das licitações do Executivo - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 06/2021 Para Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata (RS) Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal propor o seguinte Projeto de Lei, com base no Art. 35, Inciso XX e Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul: Torna obrigatória a transmissão ao vivo e via internet de todas as modalidades de licitações do Poder Executivo. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Nova Prata obrigado a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações, no seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação. Parágrafo único. – As transmissões das licitações referidas no caput serão em áudio e vídeo. Art. 2º - As licitações em todas as suas modalidades, concorrência, tomadas de preços, convite ou carta-convite, leilão, concurso e pregão, deverão ser obrigatoriamente gravadas. § 1º – Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica; § 2º - Nos casos de licitação na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deve informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação; § 3º - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregão eletrônico na internet; § 4º - Todas as fases internas para preparação do edital licitação, não públicas, portanto, não se enquadram do previsto no Art. 1º e parágrafo; § 5º - Art. 3º - A transmissão e a gravação deverão abranger todas as fases da licitação classificadas como públicas. Parágrafo único – As gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios serão arquivadas. Art. 4º - Fica estipulado o período de até cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei para que o Poder Executivo providencie as condições necessárias em termos de equipamentos e capacitação para dar início às transmissões das licitações. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e deverá surtir seus efeitos nos termos do Art. 4º. Nova Prata, 26 de fevereiro de 2021. Claudio Dilda – vereador JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Prata. Oportuno é dizer que projeto de lei ora proposto não disciplina a matéria referente ao processo licitatório e as modalidades de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002, esta para o pregão) e nem cria qualquer nova atribuição ao poder público, pois tem por precípua finalidade somente ampliar a transparência e aumentar a ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos constitucionais, mas na prática. Não se trata de iniciativa inédita, posto que já implantada e utilizada em vários Estados da Federação e em muitos municípios. Levando-se em conta que reiteradamente o Executivo municipal tem se reportado à transparência, a implantação desse sistema de licitação não somente virá ao encontro dessa tese, mas o será na prática e permitirá que os certames cheguem ao conhecimento de tantos quantos tenham interesse. “As licitações possuem a fase interna (antes da publicação do edital) e a fase externa (após a publicação do edital). A fase interna engloba todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988. O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só poder ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até o local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação. Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública, devendo, apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público, já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder público à rede mundial de computadores. (Knack, A.) A transmissão na modalidade prevista por esta Lei resolve o problema, além de ampliar o número de cidadãos que podem acompanhar ao vivo a realização dos certames desde suas residências. Agregue-se, como argumento secundário, o fato do não arrefecimento da pandemia do SARS-CoV-2, agente da Covid-19, prognosticando-se sua permanência por muito mais tempo. E mais, o Executivo Municipal não deve ter nada a ocultar e, portanto, nada a hesitar com a adoção, implantação e transmissão ao vivo e via internet de todas as modalidades de licitações. Tem-se a convicção que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação virá a ser ato positivo do poder público, considerando tratar-se de princípio constitucional da transparência e da publicidade, oportuniza o acompanhamento em tempo real a forma de tratamento dos recursos públicos e, por óbvio, divulga informações de interesse público ao conceder nova ferramenta de controle social, demonstrando na prática a lisura dos procedimentos licitatórios, o que pode levar ao aumento do número de participantes por um lado, e, por outro, e como consequência, viabilizar a formulação de mais propostas e mais vantajosas aos interesses da municipalidade. Nova Prata, 26 de fevereiro de 2021. Claudio Dilda – vereador

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