Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 07.2021 Gilmar P - altera artigo da Lei 10.531 LDO - Aprovado

À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Srs(a). Vereadores(a) Projeto de Lei nº 07/2021, Altera a letra “a” do Inciso II, do art. 43 da LEI Nº 10.531, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. GILMAR PERUZZO, vereador com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para propor o seguinte Projeto de Lei, com fulcro no art. 34, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata RS: Art. 1º - A letra “a” do Inciso II, do art. 43 da Lei Municipal nº. 10.531 – LDO, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; II - estar regularmente constituída, assim considerado: a) com cadastro ativo e regular, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 26 de fevereiro de 2021. Gilmar Peruzzo Vereador - MDB Justificativa: O presente projeto visa alterar a letra “a” do Inciso II, do art. 43 da Lei Municipal nº. 10.531 – LDO, afim de permitir que as entidades legalmente constituídas e regulares, possam receber recursos previstos nas emendas impositivas, independente do tempo de existência, porém devendo estar regularmente constituída, com cadastro ativo e regular, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; LIMITES AO PODER DE EMENDA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Emendas são proposições destinadas a modificar o texto do projeto original, oferecidas no momento próprio por vereador, comissão ou pela Mesa, na forma regimental. Podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, aditivas, modificativas ou de redação. As emendas supressivas são aquelas que determinam a erradicação de parte do projeto original; as aditivas acrescentam algo à proposição original; as aglutinativas resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o projeto original; as modificativas alteram o projeto sem alterar sua substância; as substitutivas alteram o conteúdo da proposta formalmente, visando apenas o aperfeiçoamento legislativo, ou materialmente, quando alteram a substância do projeto. Ainda as emendas de redação são destinadas a sanarem vícios de linguagem, incorreções de técnicas legislativas, etc. normalmente feitas pela Comissão de Redação do Legislativo. O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, §§3° e 4°, podendo a Lei Orgânica dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao Poder Legislativo. Contudo, a Constituição impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. O Supremo Tribunal Federal na ADI n° 973-7/AP destacou que “ o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”. As emendas ao projeto de PPA que impliquem aumento de despesa são admissíveis apenas caso atendam ao disposto no artigo 166, §3°, II ou se relacionem com as hipóteses previstas no §4°. O artigo 166, §4° da Constituição prevê a possibilidade de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que compatíveis com o plano plurianual. Neste sentido, o §3°, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO, atendendo a necessidade de indicar recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. As propostas de emendas aos projetos de Leis Orçamentárias serão apresentadas à Comissão permanente da Câmara, aplicando as normas regimentais do processo legislativo. Em caso de aprovação serão remetidas ao Executivo para sanção; se rejeitadas, serão arquivadas. O Chefe do executivo – o prefeito – poderá vetar, no todo ou em parte, o projeto aprovado. O Prefeito deve vetar apenas as emendas consideradas impertinentes, ou seja, as apresentadas em desacordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. O legislativo ao apreciar os projetos de Leis Orçamentárias deve ser razoável ao incluir, modificar ou excluir recursos orçamentários, só sendo plausível a rejeição total do projeto em situações onde o projeto tenha sido elaborado com total discrepância da realidade do ente, pois deve se levar em conta a indispensabilidade do orçamento para a governabilidade do Município. CONCLUSÃO As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto. Quanto mais um regime se afasta do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão quanto ao conteúdo do orçamento público. O orçamento atribui aos representantes do povo - já que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação da destinação dos recursos públicos. Todas as Constituições hodiernas dos regimes democráticos mencionam a discussão e votação do orçamento como atribuição dos parlamentares. A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Pois como expõe Beckert, citado por Hely Lopes Meirelles (2013, p. 634), “nos regimes democráticos, o povo delega poderes, não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus mandatários nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”. Todavia, causaria enorme prejuízo deixar o ente sem orçamento, “sobrevivendo” por meio de créditos especiais, que dependem de prévia autorização legislativa. Sendo assim, é necessária uma atuação conjunta do Executivo e Legislativo para entrar em consenso sobre o orçamento do Município, não sendo coerente a utilização do poder de emendas para causar dissenso entre os poderes. Neste sentido: O que é uma rejeição senão a forma mais radical de emendar, suprimindo totalmente a regra inicialmente proposta! Ora, se a constituição restringe o poder de emenda, que somente pode ser exercido dentro de certos limites, evidentemente proíbe, implicitamente, a emenda total, radical, modificadora absoluta do texto inicialmente proposto [...]. Em resumo, ao dever imposto pela Constituição ao Chefe do Executivo de elaborar e enviar o projeto de lei orçamentária corresponde o dever imposto ao Legislativo de examiná-lo, alterá-lo (se for o caso) e aprová-lo, sem possibilidade de rejeição total. Adilson Abreu Dallari, citado por Alexandre de Morais (2008, p. 698) Finalmente, não é crível que a Constituição tenha tido a intenção de suprimir a independência do Poder Legislativo na analise de um projeto de lei, não sendo possível extrair outro entendimento, já que não houve expressa determinação constitucional com o objetivo de vedar o poder de emenda aos projetos de leis orçamentárias pelo Legislativo. Nova Prata, 26 de fevereiro de 2021. _________________ Gilmar Peruzzo Vereador – MDB

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