Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 08.2021 Dilso - multa p quem descumprir medidas sanitárias de combate ao Covid - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 08/2021, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem descumprir as normas sanitárias de combate ao COVID-19, com a realização e promoção de festas, eventos, dentre outros, que acarrete na reunião e aglomeração de pessoas e dá outras providências. Art. 1º. Ficam proibidos a realização de qualquer evento público ou privado, com finalidade festiva, que promovam aglomeração de pessoas no âmbito do município de Nova Prata, enquanto perdurar a necessidade de isolamento social. Parágrafo Único: Considera-se aglomeração para fins de aplicação das sanções previstas na presente lei, a reunião de pessoas, com finalidade festiva, que exceda o número de cinco (cinco) pessoas em um mesmo ambiente, seja público ou privado, exceto se residirem no mesmo imóvel. Art. 2º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a imposição de multa no valor de um salário mínimo nacional. § 1º. A multa será aplicada solidariamente entre o proprietário, possuidor e participantes. §2º. Se a aglomeração for decorrente de festa clandestina ou de cunho comercial, o responsável pelo evento, será multado pelo valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais). §3º. Em havendo reincidência da infração será aplicada multa de até R$10.000,00 (dez mil reais), tantas vezes quantas forem ocorridas. § 4º. É assegurado ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa ou recurso ao Auto de Infração, o qual deverá ser feito por escrito e remetido à Procuradoria Municipal. Art. 3º. O cumprimento e observação da aplicação das penalidades previstas nesta lei ficará a cargo do Comitê de Combate a COVID 19 do município de Nova Prata, podendo a denúncia ser realizada por qualquer cidadão que tenha conhecimento do famigerado evento. Art. 4º. Os recursos oriundos da aplicação das multas previstas na presente lei serão destinados ao Hospital São João Batista do Município de Nova Prata. Art. 5º. Os mecanismos de fiscalização e aplicação desta lei poderão ser regulamentados por decreto municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata, em 22 de março de 2021. ____________________ Dilso Cassol Vereador PTB

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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