Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 09.2021 Gilmar P, Marcelo, Agenor, Idacir, Claudiomiro e Claudio - Abertura do comércio e prestação de serviços - Aprovado

À CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA RS Sr. Presidente: GILMAR PERUZZO Srs(a). Vereadores(a) Projeto de Lei nº 09.2021 AUTORIZA ABERTURA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA RS GILMAR PERUZZO, MARCELO BARATTO, AGENOR MINOZZO, IDACIR PEGORARO, CLAUDIOMIRO KOPROWSKI e CLÁUDIO DILDA, vereadores com assento na Câmara de Vereadores, vêm diante desta Casa Legislativa, para propor o seguinte Projeto de Lei, com fulcro no art. 34, Inciso X, da Lei Orgânica do Município de Nova Prata RS: Art. 1º. Fica permitido o funcionamento do comércio em geral, com atendimento presencial das 05h00min às 22h00min, de segunda à sexta-feira, e aos sábados, no horário da 05h00min às 18h00min, de acordo com as seguintes determinações (uso obrigatório de máscara; utilização de álcool em gel nas mãos na entrada, no interior e na saída dos estabelecimentos; higienização integral e frequente das dependências; respeito ao distanciamento social, observando-se as peculiaridades de cada segmento), observando-se, inclusive, o disposto no art. 5° desta Lei. Art. 2º. Fica permitido o funcionamento de bares, restaurantes e lancherias com atendimento presencial das 05h00min às 22h00min, sendo que posteriormente a este horário, até às 04h59min, somente na modalidade de tele entrega (delivery), de acordo com as seguintes determinações (uso obrigatório de máscara; utilização de álcool em gel nas mãos na entrada, no interior e na saída dos estabelecimentos; higienização integral e frequente das dependências; respeito ao distanciamento social de dois metros entre as mesas; máximo de quatro pessoas por mesa; Proibida música ao vivo). Parágrafo primeiro. Fica vedado qualquer tipo de aglomeração nas fachadas de todos os estabelecimentos citados no caput, sendo esta uma responsabilidade de cada empreendimento, que se sujeitará à fiscalização municipal para o estrito cumprimento da medida, podendo – se necessário – se utilizar do apoio desta. Parágrafo segundo. Fica estabelecido que as filas externas aos estabelecimentos deverão ser pré-ordenadas, sujeitando-se a uma distância mínima de 1,50 metros por unidade familiar. Art. 3º. Ficam vedadas todas e quaisquer atividades em grupo no que dizem respeito às academias e todos os demais serviços de educação física, que deverão tão somente prestar serviços individuais, das 05h00min às 22h00min, respeitando o limite de lotação de uma pessoa para cada 32m² de área útil de circulação, com obrigatoriedade de cartaz que estipule neste viés, a lotação máxima, respeitando também o grupo de no máximo duas pessoas para cada profissional habilitado. Parágrafo único. O limite de lotação de uma pessoa para cada 32m² de área útil de circulação diz respeito, tão somente aos clientes de tais estabelecimentos. Art. 4º. Ficam permitidos os Serviços de higiene pessoal (cabeleireiro, barbeiro, estéticas, etc.), com lotação máxima de uma pessoa para 8m² de área, com obrigatoriedade de cartaz que estipule neste viés, a lotação máxima e distanciamento de dois metros entre clientes, devendo haver horário preferencial para grupos de risco. Art. 5º. Ficam responsáveis todos os estabelecimentos, pela manutenção e exigência do uso de máscaras; utilização de álcool em gel nas mãos, tanto na entrada, quanto na saída destes; controle de lotação, higienização do local e distanciamento social, inclusive, identificado por cartaz; sujeitando-se à fiscalização municipal para o estrito cumprimento da medida, podendo – se necessário – se utilizar do apoio desta. Art. 6º. A indústria e construção civil respeitará a lotação máxima de 75% (setenta e cinco por cento) de trabalhadores, e distanciamento interpessoal nos postos de trabalho e nos refeitórios. Art. 7º. Ficam ratificados os artigos 1°, 4°, 5°, 7°, 13 e 14 do Decreto Municipal de Nova Prata, n° 8.484, de 21 de março de 2021. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n° 6, de 20 de março de 2020, e suas prorrogações, revogando-se as disposições em contrário. Nova Prata, 17 de março de 2021. Marcelo Baratto Gilmar Peruzzo Agenor Minozzo Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – MDB Claudio Dilda Claudiomiro Koprowski Idacir Pegoraro Vereador – MDB Vereador – PSB Vereador - PSL Justificativa: O OBJETIVO do presente projeto de Lei é a autorização para o funcionamento das atividades econômicas, relacionadas ao comércio e prestação de serviços no Município de Nova Prata, haja vista que, ora se reconhecem sem distinção, como essenciais à geração de emprego e renda para nossa Cidade, durante o período de duração da Pandemia reconhecido por Decreto Legislativo Federal, aplicando-se as medidas sanitárias segmentadas como forma de prevenção e de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19). Tal medida leva em consideração, a prevenção e o enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito no Município de Nova Prata, que, ora adota os novos protocolos específicos de bandeira vermelha, nos limites da cogestão na bandeira preta, destacando-se a importância de manter os protocolos sanitários e legais em pleno funcionamento nos termos desta Lei, sem entretanto, paralisar as atividades econômicas que permitem o devido e regular desenvolvimento de nossa Cidade. Prezados colegas!! Todos estamos cientes da grave situação que assola o País, e por óbvio Nova Prata RS, no que tange a PANDEMIA DO COVID 19.A priori registro que é lamentável o que esse vírus tem causado, e neste sentido estamos trabalhando diariamente, não de hoje, para ajudar a fortalecer o sistema de saúde local! Faço essa introdução com o intuito de demonstrar que considero a SAÚDE PRIORIDADE, porém não posso fechar os olhos para a grave repercussão econômica que assola no nosso Município o FECHAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO! Por ponto de vista jurídico, entendemos que DECRETO NÃO É LEI. E é nesse sentido que protocolei na Câmara Municipal PROJETO DE LEI MUNICIAL, que autoriza a ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS EM NOVA PRATA RS. DECRETO NÃO É LEI - DECRETO ESTADUAL NÃO INVIABILIZA LEI MUNICIPAL. A autonomia constitucional dada ao município, incluindo sua competência para agir na prevenção e no combate contra a pandemia do vírus covid-19 não pode ser inibida por decreto estadual, mormente em razão da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal que prega a doutrina da colaboração horizontal, e não somente vertical, entre os entes federativos, bem como da predominância do interesse local como critério de resolução dos conflitos de competência entre eles. QUAL A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO? O constituinte reservou aos Municípios competência concorrente com outros entes federativos (arts. 23 e 24, da CF) e competência privativa, ou seja, competência atribuída somente ao próprio Município. Quanto a esta última, houve enumeração explícita na Constituição, como por exemplo, autonomia para criar distritos, (art. 30, IV), instituir guardas municipais (art. 144, § 8º), e outra parcela de competência que é implícita, decorrente do regramento constitucional disposto no art. 30, I, da CF, que estabelece que cabem aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local". O Poder Executivo não tem função legislativa no sentido de projetar e aprovar lei. No entanto, para dar cumprimento à legislação oriunda do Poder Legislativo, pode necessitar elaborar e publicar decreto para esclarecimento ou regulamentação da lei quando esta depender de regulamentação. Mas, o decreto tem função regulamentadora e não criadora ou modificativa da lei. Frise-se bem - decreto não é lei. Apenas serve para esclarecer a lei. A Constituição Federal assegura a autonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Município dando a estes, a liberdade para regulamentar determinadas leis através de decreto. O decreto jamais pode criar direito e nem obrigação, porque não se trata de atividade legislativa. Logo - decreto não é lei. Não sendo lei não pode criar direito e nem obrigação conforme assegura a garantia constitucional (art. 5º, II, da CF). O QUE DIZ O STF? É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O STF DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA CONFIRMOU COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E UNIÃO EM AÇÕES PARA COMBATER PANDEMIA DA COVID-19 Como já visto, decreto não é lei, servindo apenas para regulamentar lei aprovada pelo Poder competente para editar leis, qual seja, o Poder Legislativo. A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei 8.080/1990, a chamada Lei do SUS - Sistema Único de Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e assegura esse direito por meio da municipalização dos serviços. A diretriz constitucional da hierarquização, que está no caput do art. 198 da CF, não significou e nem significa hierarquia entre os entes federados, mas comando único dentro de cada uma dessas esferas respectivas de governo. Entendeu ser necessário ler as normas da Lei 13.979/2020 como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica. Nos termos da Lei do SUS, o exercício dessa competência da União não diminui a competência própria dos demais entes da Federação na realização dos serviços de saúde; afinal de contas a diretriz constitucional é a municipalização desse serviço (...)." (ADI 6341 MC-Ref/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.4.2020. (ADI-6341). Veja-se, então, que a predominância é a do interesse local. Portanto, não há nada, pelo menos ainda não há, seja por norma federal (lei em sentido estrito), seja por julgamento do STF, que estabeleça que simples Decreto Estadual possa inibir o Município de exercer sua competência constitucional e administrativa sobre as medidas a serem adotadas dentro do contexto da pandemia. Note-se, novamente, na reputada ADI 6341, o STF disse justamente que a competência é concorrente, de acordo a "dicção do Supremo", ou seja, de acordo com a interpretação que Suprema Corte vem entregando a respeito da competência concorrente da União, Estados e Municípios, e tal interpretação, caminha justamente no sentido de que apenas no caso de existir lei em sentido estrito (norma aprovada pelo Poder Legislativo) que indique claramente, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Ora, se o critério é o da predominância da municipalização e se qualquer ente federativo municipal pode ser isoladamente responsabilizado para responder por exigências de tratamento médico, tudo parece indicar que também, na "dicção do Supremo", está autorizado a agir de acordo com o interesse local nesta situação de pandemia, pois é óbvio, a mais não poder, que ninguém pode ser responsabilizado por algo em relação ao qual não tinha o poder ou o dever de agir. Logo, consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa, pertinente ao horário de funcionamento das farmácias e do comércio em geral, matéria que o STF reconhece ser de cunho municipal, conforme todos esses precedentes emanados do STF, mormente a ADI 6341. Tudo isso a indicar, portanto, que em relação aos temas de interesse local, sobre os quais não incida norma constitucional ou lei federal que de maneira clara, adequada e razoável os exclua, os Municípios dispõem de competência privativa. O Próprio STF já estabeleceu que nem mesmo a Constituição do Estado pode invadir ou limitar a autonomia e a competência do Município. Se nem mesmo a própria Constituição Estadual pode interferir na esfera de competência dos Municípios, é óbvio, que não pode um mero decreto estadual violar tal prerrogativa constitucional. CONSEQUENCIAS DO FECHAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NOS MUNICÍPIOS Analisada a questão jurídica, o argumento de fato usado por quem defende a prevalência do decreto estadual sobre competência constitucional dos municípios parece que também não perdura diante uma análise sob o prisma da economia. Muito se fala que a quarentena, embora configure medida drástica, estaria salvando vidas. Contudo, ao se fazer um cotejo entre o desemprego que ela provoca e a proteção à saúde que dela adviria, a conclusão é que o fechamento da economia pode causar, a longo prazo, potencialmente igual dano ou até mesmo maior mortalidade do que o número de vidas supostamente poupadas. E para que tal afirmação não fique apenas no campo da retórica, a correlação entre recessão econômica e aumento da mortalidade na população, principalmente a mais humilde, já foi registrada e quantificada por cientistas brasileiros e estrangeiros. A constatação é de um estudo realizado pela Fiocruz, Universidade de Londres e Fundação Getúlio Vargas, que avaliou os efeitos da recessão no número de mortes e verificou se os programas de proteção social impactaram de alguma forma. A pesquisa foi publicada na The Lancet Global Health, uma renomada revista científica da área de saúde. E ali se verificou que para cada 1% de aumento na taxa de desemprego, no mínimo sobe 0,5% a morbidade da população afetada. Nos mais pobres, essa correlação direta é ainda pior. Como não bastasse, segundo o IPEA, o aumento na taxa de desemprego aumenta o índice de homicídios em 1,18%. Assim, tudo parece indicar que não há explicação adequada, necessária e tampouco razoável para que o decreto estadual retire do município a competência para lidar de maneira mais ampla com as graves consequências locais da epidemia, desde que, evidentemente, mantidas com disciplina espartana, as medidas profiláticas, como o distanciamento, o uso de máscaras, a esterilização frequente das mãos e objetos, etc. Mal ou bem, bem ou mal, a jurisprudência do Supremo, pelo menos até agora, conduz ao entendimento de que o município tem sim competência para agir na prevenção e combate da pandemia, não estando limitado por simples decretos estaduais. É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei, para tratar das atividades atinentes ao setor do comércio e serviços do nosso Município. Nova Prata, 19 de março de 2021. Marcelo Baratto Gilmar Peruzzo Agenor Minozzo Vereador – MDB Vereador – MDB Vereador – MDB Claudio Dilda Claudiomiro Koprowski Idacir Pegoraro Vereador – MDB Vereador – PSB Vereador - PSL

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