Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 10.2021 - Reconhece a atividade física como essencial - Aprovado

Projeto de Lei nº 10.2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSLCA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE NOVA PRATA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. Os Vereadores Roseli, Jandir, Dilso, Clecio, Gilmar Peruzzo, Claudiomiro, Claudio e Agenor, vêm diante desta Casa Legislativa, para propor o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica reconhecida, no Município de Nova Prata, a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. Art. 2º - Os praticantes de atividades físicas em geral só poderão permanecer dentro da academia ou estabelecimento de prática de atividade com o uso obrigatório de máscara. Art. 3º - É obrigatório o uso de medidor de temperatura nas academias e centros de atividade, sendo que o professor utilize com os alunos antes de entrarem na academia. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata, em 24 de março de 2021. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade pela população pratense, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação Física. A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física elemento determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/90. Cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218 de 1997 define os Profissionais da Educação Física como Profissionais de Saúde. A prática periódica de exercícios de atividade física seja em estabelecimentos afetos a área, desde que respeitadas às orientações sanitárias de higiene e convívio social são estimuladas pelas maiores autoridades em Saúde, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde do Brasil. Tais recomendações devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar diretamente relacionado a melhor ativação do sistema imunológico dos seres humanos. Ademais, a opinião da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE) sobre exercício físico e a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), ratifica o entendimento do meio científico quanto à importância e os benefícios da prática de atividades físicas para a melhoria da função imunológica, otimizando as defesas do organismo diante de agentes infecciosos; a redução das chances de pessoas fisicamente ativas apresentarem doenças como diabetes, hipertensão e outras doenças cardiovasculares e patologias crônico-degenerativas que elevam os riscos de morte quando da infecção pelo novo Coronavírus. Nova Prata, 24 de março de 2021. Roseli Albuquerque – PSD Gilmar Peruzzo – MDB Dilso Cassol - PTB Jandir Hasse – PSD Claudio Dilda – MDB Agenor Minozzo - MDB Clecio Zamin – DEM Claudiomiro Koprowski – PSB

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