Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11.2021 Claudiomiro - Altera Art. 13 da Lei nº 6688/2007 - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 11/2021 Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores Sr(a) Vereadores(a) CLAUDIOMIRO KOPROWSKI, vereador com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para PROPOR PROJETO DE LEI Nº. 11/2021, que Altera Artigo 13 da Lei Municipal nº 6688/2007, de acordo com o que segue: Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 6688/2007, de 27 de novembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 Fica indisponível o bem doado pelo Município para alienação, de qualquer tipo pelo prazo de 10 (dez) anos, excetuada a hipótese de garantia hipotecária, alienação fiduciária ou outra garantia para o financiamento da própria edificação, instalação e ampliação do empreendimento, investimentos na própria edificação, ou no desenvolvimento da atividade." Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA, 31 de março de 2021. ____________________ Claudiomiro Koprowski Vereador

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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