Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 14.2021 Dilso - proíbe o consumo de bebidas alcoolicas - Aprovado

Projeto de Lei nº 14.2021 Dilso Cassol, vereador com assento na Câmara de Vereadores pelo partido PTB, vem propor o seguinte Projeto de Lei: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, em logradouro público de uso coletivo, no qual o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial e seja responsável por sua administração, bem como, nas vias e logradouros públicos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados logradouros públicos: I – Avenidas, ruas, calçadas, praças, canteiros, ciclovias, pontes e viadutos, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública, repartições públicas e adjacências. Parágrafo Único: Excetuam-se do disposto no Artigo 1º, os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização expedida pelo Poder Público Municipal; os locais onde não haja proibição expressa; bem como, os locais oriundos da região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, em que não haja proibição expressa pelo Poder Público. Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator, além da apreensão da bebida, as seguintes penalidades: I - Na primeira autuação, a multa de 50 (cinquenta) Unidade de Referência Municipal (URM); II - No caso de reincidência, multa de 100 (cem) Unidade de Referência Municipal (URM); III - Na terceira autuação, multa de 150 (cento e cinquenta) Unidade de Referência Municipal (URM); Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. Câmara de Vereadores de Nova Prata, em 16 de abril de 2021. ______________________ Dilso Cassol – Vereador PTB

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