Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 029.2021 - Aprovado

PROJETO DE LEI N.º 029/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021. Autoriza prorrogação da contratação temporária por excepcional interesse público de um Enfermeiro e um Técnico em Enfermagem, autorizadas pela Lei n.º 10.512/2020. ALCIONE GRAZZIOTIN, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prorrogar por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a contratação temporária por excepcional interesse público de um Enfermeiro e um Técnico em Enfermagem, autorizadas pela Lei n.º 10.512/2020. Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas na Lei descrita no art.1.º. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, __ de __ de 2021. Alcione Grazziotin Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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