Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 15.2021 Ronaldo - Programa de implantação de equipamentos PNEs - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 015/2021 Institui o Programa Municipal de Implantação de Equipamentos PNEs em espaços públicos de lazer O Vereador Ronaldo Bernardi, PSB, apresenta para apreciação dos demais edis Projeto de Lei que trata da instituição de um programa de implantação de equipamentos PNEs para crianças e adultos nas praças, academias e parques do município, onde haja equipamento de lazer. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º É instituído o Programa de Implantação de Equipamentos para PNEs em espaços públicos de lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º Este programa destina-se a equipar gradativamente todos os espaços públicos de lazer com equipamentos para PNEs. Art. 3º Fica o Município de Nova Prata, em cada nova implantação de equipamentos públicos de lazer, obrigado a dotá-lo de equipamentos para PNEs. Art. 4º Os espaços públicos de lazer já existentes deverão, num prazo máximo de até 05 (cinco) anos, serem adequados para PNEs. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução esta Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 23 de abril de 2021. _________________________ Ronaldo Bernardi Vereador - PSB