Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de lei nº 005/2016 Sebastião - Dispõe sobre programa de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência. - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 005/2016 DE 11 DE MARÇO DE 2016. TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. Art. 1 - Fica por esta Lei, autorizado o chefe do executivo implantar, em 90 dias, o programa Municipal de prevenção e atendimento a gravides na adolescência dando cumprimento aos artigos 7,8, e 11 do estatuto da criança e do adolescente. Art. 2 - O programa previsto por esta Lei será voltado para adolescentes e jovens, abrangendo a faixa etária de 12 a 21 anos e, excepcionalmente, crianças, quando o caso assim exigir. Art. 3 - O programa deverá abranger, entre outras prestações. I – Orientação sobre métodos contraceptivos. II – Ações de prevenção nos próprios serviços de saúde e nas escolas. III – Abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou morem na rua. IV - Atendimento ambulatorial. V - Acompanhamento e orientação pré-natal, envolvendo o casal. VI - Internação de emergência. VII – Atendimento psicológico grupal ou individual. VIII – Orientação e apoio psicossocial. Art. 4 - O programa será vinculado á secretaria municipal da saúde e se desenvolverá através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sócias, enfermeiras e educadores. Único –A formulação e implementação das políticas educacionais elencadas nos incisos I e II do artigo 3 será de competência da secretaria municipal da educação. Art. 5 - O programa devera obedecer os preceitos de descentralização administrativa do SUS, sendo obrigação do poder executivo estadual repassar recursos aos municípios para sua operacionalização. Art. 6 - Os programas e atividades elencados de maneira não taxativa no artigo 3 deverão seguir as diretrizes gerais definidas pelos concelhos municipais de saúde e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 7 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver. Sebastião C. Mamede Autor do projeto de lei

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