Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 16.2021 Gilmar L Gilmar P e Claudiomiro - incentivo empresas fora da área ind. - Aprovado

Projeto de Lei nº 16/2021 Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores Sr(a) Vereadores(a) GILMAR LOVIZON, GILMAR PERUZZO e CLAUDIOMIRO KOPROWSKI, vereadores com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para propor PROJETO DE LEI de acordo com o que segue: Art. 1º.: Renumera o art. 2º da Lei 7509/2009, que passa a ser o artigo 3º. Com a mesma redação. Art. 2º .: Altera o art. 2º da Lei 7509/2009, e acrescenta parágrafos 1º e 2º, que passam a ter a ter a seguinte redação: Art. 2º. A título de incentivo a todas as empresas, mesmo as que se instalarem ou estiverem instaladas fora da área industrial ou dos berçários industriais e, no intuito de gerar empregos e rendas, fica autorizado o Município a fornecer brita, entulhos e outros materiais, serviços de máquinas, caminhões e equipamentos de forma gratuita, respeitadas as disponibilidades do Município para atendimento. § 1º. Também poderão ser concedidos incentivos fiscais e tributários. § 2º. O incentivo também poderá ser dado a pessoas físicas cujo pedido estiver fundamentado e demonstrada a necessidade, respeitadas as disponibilidades do Município para atendimento. Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 14 de maio de 2021. Gilmar Lovizon Gilmar Peruzzo Claudiomiro Koprowski Vereador – PTB Vereador- MDB Vereador - PSB Justificativa: Justifica o pedido em função de que as empresas que se instalam na área industrial ou berçário industrial recebem a doação de terreno, terraplenagem, fornecimento de brita, serviços de máquinas e equipamentos de forma gratuita, enquanto o empreendedor que se instala fora destes espaços investe por sua conta no terreno, e toda a infraestrutura causando um tratamento desigual entre os investidores que geram renda e empregos. Enquanto uns recebem incentivos outros ficam sem esta possibilidade.