Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 19.2021 Gilmar L, Gilmar P e Claudiomiro - incentivo p empresas - Aprovado

Projeto de Lei nº 19.2021 GILMAR LOVIZON, GILMAR PERUZZO e CLAUDIOMIRO KOPROWSKI, vereadores com assento na Câmara de Vereadores, vem diante desta Casa Legislativa, para propor PROJETO DE LEI de acordo com o que segue: Art. 1º.: A título de incentivo a todas as empresas, mesmo as que se instalarem ou estiverem instaladas fora da área industrial ou dos berçários industriais e, no intuito de gerar empregos e renda, fica autorizado o Município a fornecer brita, entulhos e outros materiais, serviços de máquinas, caminhões e equipamentos e serviços de forma gratuita, respeitadas as disponibilidades do Município para atendimento. Art. 2º. Também poderão ser concedidos incentivos fiscais e tributários. Art. 3º. O incentivo também poderá ser dado a pessoas físicas cujo pedido estiver fundamentado e demonstrada a necessidade, respeitadas as disponibilidades do Município para atendimento. Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 18 de junho de 2021. Justificativa: Justifica o pedido em função de que as empresas que se instalam na área industrial ou berçário industrial recebem incentivos através da doação de terreno, terraplenagem, fornecimento de brita, serviços de máquinas e equipamentos, enquanto o empreendedor que se instala fora destes espaços investe por sua conta no terreno, e toda a infraestrutura causando um tratamento desigual entre os investidores que geram renda e empregos. Enquanto uns recebem incentivos outros ficam sem esta possibilidade. Além disso, existem empreendedores que aguardam pelo atendimento quanto a solicitação de terreno para instalação sem previsão de atendimento. Gilmar Lovizon Gilmar Peruzzo Claudiomiro Koprowski Vereador – PTB Vereador- MDB Vereador - PSB