Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Ped Indicação 88.2021 Gilmar P - adequação do piso salarial dos agentes de saúde - Aprovado

Pedido de Indicação nº 88.2021 Propõe ao Executivo envio de PROJETO DE LEI para adequação do PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA RS GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem diante dos demais edis, em atenção ao REQUERIMENTO COM ABAIXO-ASSINADO encaminhado pelos AGENTES DE SAÚDE, apresento o pedido para ser submetido ao Plenário e se aprovado, seja encaminhado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de Lei para fins de adequação do PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE do Município de Nova Prata RS, conforme segue: 1) Que o piso salarial básico dos agentes comunitários do Município de Nova Prata RS, seja adequado para o valor de R$ 1.550,00, conforme Legislação que a seguir refere. JUSTIFICATIVA: O Piso salarial foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021. As normativas também definem que, no último trimestre de cada ano, será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no sistema, multiplicado pelo novo valor do incentivo financeiro. A lei federal 13.708/18, determina como piso salarial para a categoria. Desta forma, os agentes deveriam estar recebendo pelo trabalho R$ 1.550 desde o dia 1° de janeiro deste ano. Assim, todos os entes federativos estão obrigados a cumprir o piso salarial instituído pela supracitada lei federal, por força do princípio da legalidade. Quando o Congresso Nacional editou a Lei Federal e estabeleceu o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido, tendo em vista que trata-se de norma autoaplicável e com efeito imediato. Insta ressaltar que deixar de aplicar a lei federal em comento após sua vigência viola a irredutibilidade vencimental prevista no Art. 37, inciso XV da CF/88. Necessário consignar que eventuais questões relativas a repasses financeiros entres os entes federativos não podem ser imputadas aos servidores. Assim, as agentes de saúde vem à presença de Vossa Senhoria REQUERER o reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, conforme Lei Federal 13.708, de 23 de outubro de 2018. Neste sentido, solicitamos as providências para viabilizar o pagamento. Pede provação. Nova Prata RS, 03 de setembro de 2021. Gilmar Peruzzo Vereador - MDB

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