Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Leg 24.2021 Claudio Dilda - obriga cumprimento Código Edificações e Posturas - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 24/2021 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal, com base no Inciso III do Art. 39, no Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, e considerada oportunidade de uso do bom senso e o exercício responsável do poder, vem propor o seguinte Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo cumprir integralmente o Código de Edificações e o Código de Posturas e dá outras providências. Art. 1º Fica por esta Lei ratificada e reiterada a obrigatoriedade do cumprimento dos dispositivos legais constantes do Código de Edificações e do Código de Posturas. § 1º. Do Código de Edificações, Lei nº 1.595/1982, considerada a obrigatoriedade do cumprimento do seu teor integral, salientam-se: I – o caput do Art. 44; II – o caput do Art. 46; III – o caput do Art. 47; IV – o caput do Art. 48, e seus § 1º e § 2º; V – o caput do Art. 49; VI – o caput do Art. 50 e seu § 1º; VII – o caput do Art. 51 e seus § 2º e § 3º; VIII – o caput do Art. 53; IX – o caput do Art. 54; X – o caput do Art. 57 e seu Parágrafo único; XI – o caput do Art. 58 e seu Inciso III. § 2º. Do Código de Posturas, Lei Municipal nº 4.502/2000, considerada a obrigatoriedade do cumprimento do seu teor integral, salientam-se: I – o caput do Art. 23 e seus § 1º e § 2º; II – o Art. 38 e seus Incisos de I a V, incluída a previsão da Pena; III – o caput do Art. 116, seu Inciso I do m§ 1º, incluída previsão de Pena; IV – o caput do Art. 119 e seus Incisos de I a VII; V – o caput do Art. 121; VI – o caput do Art. 122; VII – o Art. 126, incluída a Pena; VIII – o caput do Art. 145 e seus § 1º e § 2º; IX – o Art. 160; X – o caput do Art. 183, e § 1º ao § 4º; XI – os Art. 192 e Art. 193 e seus parágrafos. Art. 2º Sobre todas as infrações a dispositivos dos Códigos mencionados no caput do Art. 1º deverá ser procedido o rito consagrado na legislação municipal, da autuação à cobrança de multas, interdição e demais penalidades e providências previstas, sob pena de cometimento de omissão ou prevaricação. Art. 3º Autoriza o Poder Executivo municipal adequar o Inciso I do Art. 156 do Código de Posturas, excetuando a criação de abelhas melíponas, sem ferrão. Parágrafo único – Permanece proibido criar abelhas da espécie apis melífera, abelhas com ferrão, no perímetro urbano. Art. 4º Autoriza o Poder Executivo municipal promover, no curto prazo, concurso público para contratação de fiscais em regime mínimo de 33 horas semanais, preferencialmente com carga horária correspondente aos dez (10) turnos semanais Art. 5º Autoriza o Poder Executivo municipal criar cadastro e dar publicidade de infrações à legislação, autuações, respectivas penalidades, adimplência ou inadimplência dos infratores. Art. 6º A aplicação desta Lei por parte da autoridade competente do Poder Executivo será imediata à sua publicação, sob pena de cometimento de atos de omissão ou de prevaricação conforme o caso, nos termos do Código Penal. Art. 7º Revogadas quaisquer disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º A aplicação desta Lei não implica em quaisquer ônus, a não ser daqueles já orçamentariamente previstos. Nova Prata, 29 de novembro de 2021 Vereador Claudio Dilda - MDB JUSTIFICATIVA Com certeza este Projeto de Lei se enquadra perfeitamente na expressão bis in idem. O porquê da sua proposição? Pelo óbvio que pode ser constatado em amplos aspectos da tessitura da cidade: apropriação de espaços públicos por particulares e outros similares e a inação da fiscalização. Sem a necessidade de qualquer observação acurada, percebem-se em Nova Prata, principalmente o perímetro urbano, infrações à legislação vigente, em especial ao Código de Edificações e ao Código de Posturas. Lei não cumprida é letra morta; sem o efeito que deveria gerar a aplicação, razão da criação, permite que os infratores se sintam isentos da obrigação de estarem inclusos nas obrigações de fazer. Ora, a Lei existe para todos: se exceções existirem, ela mesma as prevê. Portanto, Lei é para ser cumprida por todos: ela é para todos. Salta aos olhos, no nível de escandalosa tolerância, a omissão da fiscalização municipal sobre o modus operandi da construção civil, cujos empreendedores agem como se proprietários fossem dos espaços públicos, para cujos usos e ocupação existem previsões legais, pouco aplicadas. Registre-se que o chefe do Executivo pode ser responsabilizado perante o Judiciário em face ao Decreto-Lei n° 201/1967, que considera crime de responsabilidade o descumprimento de legislação federal, estadual ou municipal. No Código de Edificações e no Código de Posturas o regramento é claro, objetivo e transparente: percentual do passeio público que pode ser utilizado – o ideal é não fazer exceção, ou seja, nenhum uso – o tempo que materiais podem ficar depositados no passeio público e na pista de rolamento, a apresentação dos tapumes e da proteção com tela para evitar que materiais sejam precipitados sobre transeuntes. Pouco se cumpre. Quase nada se fiscaliza, nem mesmo o poder público sendo instado através de seu corpo de fiscais: prevaricação caracterizada. No mínimo, omissão. Talvez seja oportuno lembrar que o servidor público ao ingressar no serviço público, como concursado ou cargo em comissão, aí não está para ocupar vaga e um espaço na repartição à qual designado. Está para cumprimento da função para a qual foi nomeado ou contratado, com dedicação e com eficiência. Que juízo poderia ser feito em relação a um fiscal que, instado a exercer seu poder fiscalizador, justifica-se perante o infrator por ter que autuá-lo, posto que outrem procedeu à denúncia. Como pode ser classificada atitude desse gênero? Existe uma máxima que nunca pode ser esquecida pelo servidor público, seja qual for seu cargo, seja qual for sua função: “o servidor público deve desenvolver a capacidade de perceber tendências, e, percebendo-as, antecipar-se a elas; a isto se chama capacidade de planejar, desenvolver competências e habilidades e aplicá-las no âmbito dos seus deveres, livremente assumidos, mas que devem ser obrigatoriamente ser cumpridos.” Há décadas estabeleceu-se um vácuo perigoso em Nova Prata. Vem ocorrendo ausência do poder público no exercício do cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Em linguagem coloquial e objetiva, e no jargão popular, dir-se-ia que o laissez faire ou a casa da mãe joana é que prevalece. Basta observar e cotejar, o cenário urbano e a Lei. Também ocorre algo estranho: elaborar Lei para instar cumprimento de Leis? No exercício do executivo está implícito; é obrigação, sob pena de omissão, de prevaricação. Do que mais? Há que existir ordenação para que a cidade e o município funcionem como um corpo sadio, aprazível para todos. Todos! Ou estamos em alguma fase de processo de reviver Maquiavel: “aos amigos os favores, aos inimigos a Lei.” Nova Prata se propõe a ser município turístico, em todo seu território geográfico. Nova Prata reúne ampla gama de atrativos que, se devidamente organizados, poderão atrair visitantes. Mas para chegar a isto, tem muito para melhorar. E um deles é o cuidar, com esmero, para que a cidade esteja organizada, atraente, bonita. Não é o grande número de depósitos de materiais de construção nos passeios públicos e pistas de rolamento e tapumes improvisados que tornam um lugar agradável para se viver e foco de atração. Não basta querer. O querer invariavelmente precisa ser acompanhado do fazer e do manter. Por derradeiro, e oportuno, registre-se que o segmento da construção civil, ocupando irregular e ilegalmente passeios públicos e pistas de rolamento para depósitos permanentes de materiais, usurpam o espaço que é de todos e que assim a Lei consagra. Antes de iniciar quaisquer obras, faça-se o planejamento do todo, e não somente das colunas e paredes que irão subir. O passeio público é para o pedestre, a pista de rolamento para estacionamento e deslocamento de veículos. Não são espaços para depósito de materiais privados e nem espaços para canteiros de obras. “Uma Cidade Humana, Inteligente, Criativa e Sustentável (CHICS) é aquela que faz uma gestão integrada, integral, sistêmica e transversal de suas cinco camadas: as pessoas; o subsolo; o solo; a infraestrutura tecnológica; e as plataformas: Internet das coisas, Inteligência Artificial e Blockchain, construindo uma cidade boa para viver, para estudar, para trabalhar, para investir e para visitar, de forma sustentável, criativa e com alta qualidade de vida.” (Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis (IBCIHS) “Ter respeito por si mesmo é exercer valores e princípios que são os códigos de conduta e ética pessoais e sociais sólidos que serão os pilares de nossas posturas perante nós, o outro e a vida.” (Soraya Rodrigues de Aragão) Como cantou e canta Geraldo Vandré: “Vem, vamos embora que esperar não é saber; quem sabe faz a hora, não espera acontecer.” Por uma Nova Prata, cidade e campo, o rural e o urbana, humana, criativa, inteligente e sustentável para todos. Construção coletiva com respeito às diversidades e cumprimento às obrigações individuais e coletivas. Nova Prata, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2021 97º ano da Emancipação Política de Nova Prata Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Vereador Claudio Dilda - MDB

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