Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 009.2016 - Reajuste de subsídios dos Servidores do Poder Legislativo - Aprovado

Mensagem n° 009/2016 de 21 de março de 2016 Senhores Vereadores. Ao cumprimentá-los cordialmente, aproveitamos a oportunidade e encaminhamos para análise e aprovação o projeto de lei n° 009/2016. Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que visa conceder revisão geral anual no percentual de 11,08 (onze vírgula oito por cento) dos Servidores Cargos de Confiança , Função Gratificada e Motorista concursado do Poder Legislativo a contar de 1° de março de 2016. Diante do exposto contamos com a apreciação e aprovação de todos os vereadores. Plenário, 21 de março de 2016. Ver. Adelar Lorencet Ver. Sebastião C. Mamede Ver. Luciano Toscan Presidente Vice-Presidente 1º Secretário PROJETO DE LEI Nº 009/2016 DE 21 DE MARÇO DE 2016 ESTABELECE INDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E SALÁRIOS DOS SERVIDORES, CARGOS DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Estabelece índice para a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos Servidores do Poder Legislativo conforme determina a Constituição Federal, artigo 37 no percentual de revisão geral anual no percentual de 11,08% (onze virgula oito por cento) nos salários e vencimentos dos Servidores, Cargos de Confiança, Motorista concursado e Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal a contar de 1º março de 2016. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo para o ano de 2016. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2016. Plenário, 21 de março de 2016. Ver. Adelar Lorencet Ver. Sebastião C. Mamede Ver. Luciano Toscan Presidente Vice-Presidente 1º Secretário TABELA DE VALORES CARGOS DO PODER LEGISLATIVO: Assessor Jurídico R$ 3.372,28 Assessora de Secretaria R$ 2.087,70 Secretária da Câmara Função Gratificada R$ 1.444,76 Motorista R$ 2.122,67

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