Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei do Leg 31.2021 Claudio - Institui a Comenda Nova Prata - Aprovado

Projeto de Lei nº 31/2021 CLAUDIO DILDA, vereador com assento na Câmara Municipal de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo, com base no Inciso III do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata (RS) e do Inciso III do Art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Prata (RS), propor o seguinte Projeto de Lei: Dispõe sobre a instituição da “Comenda Nova Prata” a ser concedida a personalidades locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais e dá outras providências. Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a honraria “Comenda Nova Prata”, doravante denominada Comenda. § 1º. A honraria “Comenda Nova Prata” terá periodicidade anual e poderá ser concedida a uma ou mais personalidades de cada categoria, conforme § 1º do Art. 2º. § 2º. Excepcionalmente uma honraria poderá ser compartilhada por até duas (2) personalidades, desde que por motivos justificados. Art. 2º A Comenda poderá ser concedida a personalidades locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais que tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços para Nova Prata, ou que, cidadãos de Nova Prata, tenham honrado sua naturalidade no exercício de profissões, cargos ou funções, ou tenham se tornado expoentes nas ciências, nas letras e nas artes ou, ainda, cidadãos de qualquer parte do Estado, do Brasil e do Mundo que tenham contribuído na promoção da paz, da justiça social, da causa ambiental, do ensino, das ciências, das letras e das artes com reflexos de âmbito local, regional, nacional ou internacional. § 1º. O título honorífico “Comenda Nova Prata” instituído por esta Lei poderá ser outorgado a personalidades nas seguintes categorias: I – local; II – regional; III – estadual; IV – nacional e V – internacional § 2º. Poderão ser propostas para receber a honraria pessoas que tenham se destacado ou vêm se destacando nos diversos ramos da ciência (ciências biológicas, ciências exatas e da Terra, Ciências da saúde, ciências contábeis, ciências agrárias, ciências humanas, ciências sociais, ciências políticas entre outras, e em todas as áreas de conhecimento), ou fora dela, considerando as peculiaridades da contribuição para com a sociedade local, regional, estadual, nacional e internacional. I – incluem-se gestores públicos, profissionais do ensino de todos níveis, dirigentes de instituições de ensino de todos os níveis, assistência social, personalidades de destaque político; II – também se incluem dirigentes sindicais, expoentes das comunicações, desportistas das áreas de atletismo, artistas da música, do teatro e do cinema, notáveis das ciências, das letras e das artes; § 3º. A honraria “Comenda Nova Prata” será outorgada somente a uma personalidade por categoria; § 4º. No caso de haver mais de uma indicação em uma ou mais categorias, a escolha dar-se-á por maioria simples de votos dos jurados ou nos termos do § 2º do Art. 1º. Art. 3º A escolha dos contemplados com a Honraria será realizada por uma Comissão Especial composta por sete (07) membros: I - um (1) representante da Câmara Municipal de Vereadores; II – um (1) representante do Poder Executivo; III – um (1) representante da Academia Riograndense de Letras; IV – um (1) cientista político; V – um (1) cientista social; VI – um (1) representante do Ministério de Relações Exteriores; e VII – um (1) representante da Academia de Ciências, Letras e Artes de Nova Prata – ACLANP. Parágrafo único – A Comissão Julgadora se reunirá em sessão única, em data definida pelo Poder Executivo Municipal, consolidando as escolhas em Ata oficial. Art. 4º A indicação à honraria poderá ser de iniciativa: I – de um ou mais vereadores com assento na Casa Legislativa; II – do Poder Executivo; III – popular, desde que apresentada por quinze (15) cidadãos no exercício pleno da cidadania. Art. 5º A escolha dos agraciados deverá ser apreciada e realizada até a última semana do mês de abril de cada ano e estar acompanhada: I – das indicações das personalidades indicadas para receber a honraria e do respectivo curriculum vitae; II – da exposição de motivos como justificativa da indicação. Art. 6º Não há limite de número de personalidades indicadas por categoria. Parágrafo único. A Comissão Julgadora procederá de conformidade com os §§ 3º e 4º do Art. 2º Art. 7º A outorga da “Comenda Nova Prata” será anual, não sendo necessariamente obrigatório que recaia sempre sobre todas as categorias. Parágrafo único – Motivadamente, uma ou mais categorias poderão não ter indicação ou não ser contempladas. Art. 8º Os outorgados com a “Comenda Nova Prata” serão oficializados através de Decreto do Poder Executivo Municipal. § 1º. A outorga da Comenda acontecerá sempre na semana do aniversário de emancipação política de Nova Prata e em sessão solene. § 2º. Prefeito, vice-prefeito e vereadores constituirão a mesa oficial de entrega da(s) Comenda(s), que contará também com um orador oficial designado pelo Executivo Municipal e um mestre de cerimônias. Art. 9º A Comenda se constituirá de Diploma e de Medalha. § 1º. No Diploma constará o nome do(a) comendador(a), breve explanação dos motivos para a concessão da honraria, número do Decreto da Concessão, local e data e assinaturas do Prefeito, do Presidente da Câmara de Vereadores e do(s) vereador(es) proponente(s). § 2º. A Medalha, terá 05 (cinco) cm de diâmetro e 03(três) mm de espessura, será cunhada em bronze tendo numa face o escudo de Nova Prata e, na outra, os dizeres “Honra ao Mérito”, “Comenda Nova Prata” e data. § 3º. Na borda da Medalha constará o número do Decreto de concessão e a data da publicação do mesmo. Art. 10º Os(as) homenageados(as) serão notificados(as) da indicação para receber a “Comenda Nova Prata” pelo Gabinete do Executivo Municipal: I – por telefone para comunicação da indicação; II – por expediente escrito para confirmação e para informação de data, do local e do horário da Sessão Solene de outorga da honraria. Parágrafo único – Na hipótese da impossibilidade da presença do(a) outorgado(a) à sessão solene, diploma e medalha serão entregues ao (à) representante designado(a) pelo(a) homenageado(a) ou encaminhados posteriormente pelo Correio. Art. 11 A Prefeitura Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de Outorgas da “Comenda Nova Prata”, cuja abertura e encerramento serão do Prefeito Municipal. § 1º. No Livro de Atas constarão, para cada edição: I – informações relativas às indicações, às decisões e aos procedimentos da Comissão Julgadora; II – os indicados à honraria e autor(es) das indicações; III – os motivos de cada indicação; IV – data e local da Sessão Solene de entrega das Comendas. V – assinatura de todos os presentes à Sessão Solene de entrega das Comendas. § 2º. Deverão ser feitos registros fotográficos da Sessão Solene de outorga, que constituirão Álbum de cada edição, tendo inscritos na capa os seguintes dizeres: Comenda Nova Prata, 1ª Edição (e assim sucessivamente), ano, com o complemento Nova Prata dia/mês/ano. Art. 12 O suporte financeiro para a confecção de Diplomas e Medalhas e para a promoção do evento de entrega correrá por conta de orçamento próprio, suplementado se necessário. Parágrafo único – Poderão ser feitas parcerias com outras instituições públicas e/ou da iniciativa privada tendo em vista a obtenção de suporte financeiro para a promoção do evento, confecção dos diplomas e das medalhas. Art. 13 A concessão da honraria “Comenda Nova Prata” não implica na concessão do título de Cidadão Honorário. Art. 14 A primeira edição da “Comenda Nova Prata” acontecerá no ano de dois mil e vinte e quatro (2024) por ocasião do Centenário de Emancipação de Nova Prata. § 1º. Nos termos do Art. 5º caput e em obediência aos Incisos I e II do mesmo Artigo. § 2º. A entrega deverá ocorrer conforme determina o § 1º do Art.8º. Art. 15 O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de cento e vinte (120) dias. Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Nova Prata, aos 29 dias do mês de novembro de 2021 Ver. Claudio Dilda – MDB JUSTIFICATIVA Nova Prata não se constitui em espaço geográfico isolado no Estado ou no Mundo. Direta e indiretamente integra o todo planetário, influencia na medida da sua capacidade e recebe influências. Num mundo que, como dizia Marshall McLuhan, é uma aldeia global, nem mesmo as culturas e civilizações mais distantes dos centros de irradiação sociopolítica, econômica e das comunicações escapa da influência. A globalização é um dos termos mais frequentemente empregados para descrever a atual conjuntura do sistema capitalista e sua consolidação no mundo, atualmente financeiro, tendo sido, antes, comercial e industrial. Na medida em que a espécie humana evoluiu através da criação de cultura e, a partir de eventos de aceleração, deu saltos quantitativos e qualitativos ao longo da História, sempre com diversidade de pensadores das mais diversas áreas e dos mais diferentes tipos de criação despontando com novas ideias, com propostas de soluções técnicas e tecnológicas que promoveriam avanços em cadeia, introduzindo conceitos e criações nas áreas das letras, das artes e das ciências, da filosofia, da gastronomia, da astronomia e das ciências espaciais. Do nascer da ecologia e dos movimentos ambientalistas alertando para as decorrências resultantes do modo de vida gerado pelo sistema capitalista com base na equação produção + consumo + descarte = economia linear e ressaltando a emergência do seu oposto, a sustentabilidade e a economia circular. Este Projeto de Lei propõe que o município de Nova Prata, ao reconhecer pessoas que têm se destacado ou vêm se destacando nos diversos ramos da ciência (ciências biológicas, ciências exatas e da Terra, Ciências da saúde, ciências contábeis, ciências agrárias, ciências humanas, ciências sociais, etc. e todas as suas áreas de conhecimento), das letras e do amplo espectro das artes, considerando as peculiaridades da contribuição para com a sociedade, ao outorgar a “Comenda Nova Prata” em 5 (cinco) categorias: local, regional, estadual, nacional e internacional, nos termos deste Projeto de Lei, estará se inserindo em cenários mais arrojados, ampliando o que já vem acontecendo com o Festival Internacional do Folclore de Nova Prata, promovido pelo Bailado Gaúcho Arte e Dança. Não faltam personalidades a serem homenageadas: honra ao mérito! Há que se estabelecer critérios para a concessão. Critérios que de fato se justifiquem pelos méritos acumulados ao longo da vida ou por atos com efeito positivo impactante e de ampla repercussão. As ciências formais, as ciências da natureza e as ciências humanas concentram os referenciais a serem considerados na concessão da honraria. Entre as ciências da área de humanas, estão a Filosofia, Sociologia ou Ciências Sociais, História, Geografia, Letras, Teologia, Antropologia, Comunicação Social, Psicologia, Linguística, Artes, entre outras. Ciências da natureza abrangem de física, a química, a astronomia, a geologia, a biologia (e suas áreas: bioquímica, citologia, genética, histologia, microbiologia, zoologia, botânica, ecologia). Nas ciências formais, a lógica, matemática, teoria dos sistemas e os aspectos teóricos da ciência computacional, teoria da informação, microeconomia, teoria da decisão, estatística e linguística. Ou em qualquer das tantas classificações existentes. O que importa aqui é a efetiva contribuição da personalidade em foco para com o previsto nesta Lei. Ao reconhecer, com a seriedade que terá que estar presente, cidadãos que por suas obras e por suas biografias honram os princípios fundamentais do humanismo, Nova Prata poderá se projetar no cenário nacional e internacional de lugares onde a vida acontece com a intensidade dos vínculos estabelecidos pela natureza entre cidadãos do Planeta e destes com todas as formas de vida, manifestas ou não. Saúde, paz, solidariedade e justiça social! Nova Prata, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2021. Ver. Claudio Dilda – MDB

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