Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 32.2021 Dilso - Programas de cuidados com as estudantes - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 32.2021 Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Prata. Art. 1º As Escolas de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário. § 1º A cesta de itens deve se manter abastecida para que não faltem insumos para o uso das estudantes. Art. 2º A cesta poderá conter, lenço umedecido, desodorante sem perfume, escova de dente, creme dental, fio dental, entre outros, para uso dos estudantes sempre que precisarem. Art. 3º À Secretaria Municipal de Saúde competirá, em observância à disponibilidade orçamentária, a aquisição dos itens. À Secretaria Municipal de Educação a distribuição para as Escolas e acompanhamento da frequência das estudantes. Art. 4º À Secretaria Municipal de Saúde competirá, ainda, orientar para que as Escolas promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual, bem como para acompanhamento dessas estudantes por meio das Escolas, com vistas a evitar a evasão escolar. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver. Dilso cassol Justificativa Apresento o referido Projeto, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Ilustre Câmara, que visa instituir o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Prata, com a disponibilização de uma cesta, nas escolas, com itens de higiene que contenha absorvente descartável, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário. A Escola se constitui como espaço dinâmico em que a vida pulsa e se revela no movimento de cada aluno que em suas constantes interações mediadas pelos adultos se estabelece como lugar de permanente aprendizagem e desenvolvimento. Nesse sentido, é importante olhar para cada aluno matriculado na Rede Municipal de Ensino (RME) como sujeito histórico, social, afetivo e consciente que ocupa o espaço escolar a partir de suas múltiplas dimensões, para que as mediações que buscam promover aprendizagem e desenvolvimento se pautem no reconhecimento da integralidade e nas múltiplas necessidades que esse aluno apresenta. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), uma em cada 10 pessoas que menstruam no mundo deixam de ir à escola durante o período menstrual. No Brasil, uma em cada quatro faltam à escola quando menstruam. Portanto, esse projeto, além de garantir que todas as alunas sejam assistidas no seu cuidado pessoal, possibilita que elas não tenham prejuízos à vida escolar e à aprendizagem. A cesta poderá conter, ainda, outros itens de higiene pessoal, por exemplo, lenço umedecido, desodorante sem perfume, escova de dente, creme dental, fio dental, entre outros. Para custear o Programa a Secretaria Municipal de Saúde realizará, de acordo com a disponibilidade orçamentária, a aquisição dos itens de higiene e realizará a entrega à Secretaria Municipal de Educação para distribuição nas escolas. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Ver. Dilso Cassol

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