Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 33.2021 Claudio e Agenor - Institui a Polít. Mun. de Pagto Serviços Ambientais - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 33/2021 AGENOR MINOZZO e CLAUDIO DILDA, vereadores com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata, vem diante deste Poder Legislativo Municipal, com base no Inciso XX do Art. 35, no Inciso III do Art. 39, no Art. 44, e nos Incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX e XI do § 1º do Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, propor o seguinte Projeto de Lei: Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, que autoriza o Poder Executivo a custear, construir parcerias público-privadas e prestar outras formas de apoio aos proprietários habilitados no Programa ora também instituído e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, e no seu bojo o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, doravante denominado PSA, que visa à implantação, execução e acompanhamento de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas e conservação da biodiversidade em propriedades rurais e urbanas no Município de Nova Prata. § 1º. A presente Lei atende os princípios, diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 14.119/2021, que Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais § 2º. O regulamento desta Lei poderá prever eventuais equiparados ao proprietário de área, como os arrendatários, por exemplo, desde que com sua autorização. Art. 2º O Programa Municipal de PSA dar-se-á por adesão e permanência voluntárias, não gera vínculo de emprego e/ou de trabalho e tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em propriedades urbanas e rurais no Município de Nova Prata, através da execução de ações para o cumprimento das metas estabelecidas nas seguintes modalidades: I – de conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica; II – de restauração e conservação para incremento da biodiversidade; III – de redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos; IV – de aumento da infiltração da água no solo com a minimização do escoamento superficial; V – de conservação, proteção e restauração da vegetação ciliar, dos banhados e das nascentes; VI – da readequação de estradas vicinais; VII – da restauração de Áreas de Preservação Permanente - APPs; VIII – da readequação de reserva legal; IX – da implantação do saneamento rural nos termos do Plano Municipal de Saneamento Básico; X – da construção de pequenas barragens em áreas estratégicas como garantia de reserva de água; XI – da recuperação e proteção das bacias de contribuição dos mananciais de abastecimento público e os demais para usos como: a) dessedentação de animais; b) irrigação; c) geração de energia; d) outros. XII – da restauração, preservação e conservação de nascentes, fontes e banhados: a) como norma geral, aplica-se a Lei Federal nº 12.651/2012; b) admitida adaptação de nascentes e fontes para abastecimento de água potável aos moradores e dessedentação de animais domésticos; c) adotam-se como normas, no que couber, as Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente, CONSEMA nº 314/2016, CONSEMA nº 360/2017 e CONSEMA nº 361/2017. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer recursos financeiros e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional aos proprietários habilitados que aderirem ao programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, conforme regulamentação em Decreto Municipal. § 1º. Para implantar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, executar ações e fiscalizar o cumprimento das metas para, consequentemente, efetuar o pagamento aos proprietários habilitados, e também para receber verbas e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos previstos em Lei com entidades públicas e privadas, e com quaisquer outras pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado, nacional e internacional, desde que tenham por escopo, afinidade ou interesse que possam colaborar com a realização da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: I – a defesa e a preservação do ambiente; II – a formação de corredores ambientais; III – assegurar o fornecimento de água; IV – recuperação dos recursos hídricos, e/ou V – a conservação da biodiversidade. § 2º. O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais especificações de contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos previstos no parágrafo anterior. § 3º. O objetivo do § 1º deste artigo é possibilitar uma ampla abertura na captação de pessoas jurídicas dispostas a fornecer recursos financeiros e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional para o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, inclusive por intermédio de doações, de financiamentos a fundo perdido/sem contrapartida, de dotações orçamentárias próprias com ou sem suplementação, de repasses de fundos municipais, estaduais e federais, de acordos bilaterais ou multilaterais e de transferências ou remessas nacionais e/ou internacionais de valores, desde que para atender aos propósitos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e que não existam impedimentos legais ou constitucionais para tanto. Art. 4º As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais através de Decreto Municipal, respeitadas as modalidades previstas no art. 2º desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo Municipal designará uma ou mais Secretarias da administração direta do Município de Nova Prata para ser(em) responsável(is) pela coordenação, implementação, fiscalização e controle do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, podendo também esse(s) órgão(s) público(s) responsável(is) receber verbas e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional de quaisquer outros órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município, bem como de quaisquer pessoas jurídicas a que alude o art. 3º desta Lei, conforme expressa disposição em Decreto Municipal. § 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios de outras entidades públicas e privadas, cuja atribuição será auxiliar na implementação do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, na execução das ações e na fiscalização do cumprimento das metas pelos proprietários. § 2º. Todos os valores repassados ao Município de Nova Prata em razão desta Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, gerido com exclusividade pela Secretaria ao qual se vincula, não estando tais valores sujeitos a contingenciamentos de qualquer natureza, sob nenhuma hipótese. Art. 6º Para fins de adesão ao Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, o proprietário firmará contrato com o Município e, se for o caso do Art. 5º, § 1º, com a respectiva pessoa jurídica/entidade pública ou privada. Parágrafo único. A duração do contrato, forma e periodicidade de pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão definidos em Decreto Municipal. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, com ou sem suplementação e pelas verbas recebidas das entidades públicas e privadas e demais pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado, nacional e internacional, que firmarem contratos, convênios e quaisquer outros instrumentos jurídicos consoante os termos do Art. 3º. Art. 8º Para os fins desta Lei, poderá também ser considerado em seu objetivo o planejamento, as metas, as atividades, as práticas e diretrizes dadas por políticas, programas, projetos, planos e ações emanadas dos Governos Estadual e Federal relacionadas com o Plano Nacional da Agricultura de Baixo Carbono (ABC) e com a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), com vista a se obter a sustentabilidade ambiental no campo, conjugando-se para isto a viabilidade econômica das propriedades rurais com a recuperação destas áreas que tenham passivos ambientais consolidados ou em processo de degradação, ainda que em um estágio inicial, reduzindo-se a poluição difusa e as emissões de carbono em tais áreas situada no município. Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, também são consideradas as propriedades com características rurais situadas no perímetro urbano, suburbano e periurbano do município. Art. 9º As terras públicas situadas nas zonas urbana e rural do município de Nova Prata ficam igualmente abrangidas por esta Lei, podendo participar também da implantação e execução da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, conforme o disposto em regulamento. Art. 10º Fica desde já autorizada a publicidade da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, visando a uma ampla informação dos seus objetivos, planejamentos, metas, ações, apoios, financiamentos, recebimentos, pagamentos, monitoramentos e resultados. Parágrafo único. As peças e materiais de propaganda veicularão o nome, a marca, as cores e os símbolos característicos tanto do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da administração pública envolvidos quanto das pessoas jurídicas apoiadoras e patrocinadoras. Art. 11. A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 20 de dezembro de 2021. Vereador Agenor Minozzo Vereador Claudio Dilda JUSTIFICATIVA É possível que a experiência na implantação de Programas de Pagamento por Serviços Ambientais no município de Extrema (MG) tenha chamado à atenção de técnicos e gestores públicos para alternativas concretas e efetivas de fazer frente à gradativa aceleração de processos de degradação ambiental e, ao chamar à atenção por demonstrar e comprovar efetividade, tenha desencadeado fluxos de repercussão da ideia, teoria e prática, e acelerado processos de adesão aos princípios do Programa e vir paulatinamente se espalhando pelo Brasil. No âmago da questão reside “A busca por soluções para as problemáticas ambientais e o início da conscientização da sociedade para a racionalização do uso dos recursos naturais surge ainda na década de 60. Paralelamente a esse processo, tem origem a ideia de ordenamento territorial, cujo principal objetivo era melhorar a qualidade de vida da população” (SPIRONELLO, 2007). É nesse cenário que surge a ideia de sustentabilidade. O Relatório de Brundtland (WESTERN CAPE EDUCATION DEPARTMENT, 1987) propõe o desenvolvimento sustentável como um processo de mudança em que a exploração de recursos, a orientação dos investimentos, os rumos do desenvolvi- mento ecológico e a mudança institucional se harmonizam e estão de acordo com as necessidades das gerações atuais e futuras. Esse conceito de sustentabilidade deriva da visão de que os seres humanos estão consumindo o meio ambiente a um ritmo tão intenso (usando a natureza de forma insustentável) que brevemente resultará no esgotamento dos recursos naturais. Com o tempo, essa ideia cresceu para uma abordagem mais compreensível e prática. E, na Conferência Mundial Rio 92, o termo sustentabilidade foi incorporado definitivamente na agenda global. Desde então, o desafio de conciliar o crescimento econômico, a preservação ambiental e a melhoria das condições de vida da população está cada vez maior. Frente à demanda, as restrições impostas pela legislação ambiental e a cobrança da sociedade por uma produção ambientalmente amigável, o produtor e os tomadores de decisão carecem de métodos capazes de avaliar o quanto determinada atividade é ou não é sustentável, e assim garantir meios de produção mais adequados. Nesse contexto, a compensação pela prestação de serviços ambientais surge como uma alternativa em potencial. Serviços ambientais podem ser benefícios que as pessoas podem obter de determinado ecossistema. Podem ser classificados, segundo Millennium Ecosystem Assessment (2005), como serviços com provisão direta de bens (fibras, alimento, madeira e água), como aqueles que suportam a vida no planeta (formação de solos, ciclagem de nutrientes, polinização e controle hídrico), aqueles derivados dos benefícios de regulação de processos (regulação climática, controle de doenças e pragas, desintoxicação) e aqueles serviços ditos culturais, não associados, necessariamente, a benefícios materiais (recreação, estética etc) A qualidade dos serviços ambientais interfere diretamente na questão agrícola, principalmente no que concerne à produtividade, onde a utilização inadequada destes serviços pode resultar em esgotamento ou subutilização das áreas agrícolas. Nesse sentido, a constante avaliação destes serviços se faz necessária para sua melhor utilização. No Brasil esta temática vem tomando força não apenas no âmbito da sociedade civil, mas também em meio a setores políticos e mesmo empresarial. O Programa “Produtor de Água”, da Agência Nacional de Águas – ANA, do Ministério do Meio Ambiente é um dos símbolos desta temática, que surgiu da constatação de que um dos maiores problemas ambientais brasileiros é a pauperização dos recursos hídricos causados principalmente por uma utilização inadequada do solo, (Embrapa) Além de outras alternativas possíveis, dependendo das características e peculiaridades locais, são mais comuns o pagamento: - pela proteção dos recursos hídricos: redução da sedimentação em áreas a jusante; melhora na qualidade da água, redução de enchentes, aumento de fluxos em épocas secas, manutenção de habitat aquático, controle de contaminação de solos. Reflorestamento em matas ciliares, manejo de bacias hidrográficas, áreas protegidas, qualidade da água, direitos pela água, aquisição de terras, créditos de salinidade, servidões de conservação, etc. - - Pela proteção da biodiversidade: proteção das funções de manter os ecossistemas em funcionamento, manutenção da polinização, manutenção de opções de uso futuro, seguros contra choques, valores de existência. Áreas protegidas, direitos de bioprospecção, produtos amigos da biodiversidade, créditos de biodiversidade, concessões de conservação, aquisição de terras, servidões de conservação, etc. - Pelo seequestro ou armazenamento de carbono: absorção e armazenamento de carbono na vegetação e em solos. Tonelada de carbono não emitido ou sequestrado através de Reduções Certificadas de Emissões (ERU), créditos de offsets de carbono, servidões de conservação, etc. - Pela beleza cênica: proteção da beleza visual para recreação. Entradas, permissões de acesso de longo prazo, pacotes de serviços turísticos, acordos de uso sustentável de recursos naturais, concessões para ecoturismo, aquisição e arrendamento de terras, etc. Algumas iniciativas já em curso no Brasil podem servir de inspiração para iniciativas em Nova Prata, o que não impede que a criatividade seja posta em curso. Entre os exemplos podem ser citados: - o Projeto Conservador de Águas de Extrema (MG) que visa aumentar a cobertura vegetal nas sub-bacias hidrográficas e implantar micro corredores ecológicos; Reduzir os níveis de poluição difusa rural, decorrentes dos processos de sedimentação e eutrofização, e de falta de saneamento manejo integrado de ambiental; Difundir o conceito de vegetação, solo e água, na área piloto; Garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivos financeiros aos proprietários rurais. - Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar – Proambiente, "Premia" com um terço de salário mínimo agricultores e pecuaristas que incorporam práticas menos impactantes em sua produção, como, por exemplo, a não utilização de agrotóxicos ou a implantação de sistemas agroflorestais (SAF's), ou seja, paga pelo desmatamento evitado. Aplicado em propriedades rurais/Amazônia, mas nada impede que seja criado programa similar. - ICMS ecológico tem como pioneiro no Brasil o estado do Paraná; Estados brasileiros devem repassar, por lei, 25% da arrecadação do Imposto sobre a ICMS, no qual alguns Circulação de Mercadorias e Serviços – municípios criaram regulamentações que permitem alocar 5% deste repasse em projetos de preservação ambiental; A compensação ambiental, que se trata de uma "compensação" financeira aos impactos ambientais inevitáveis. - Programa Produtor de Água é uma iniciativa que objetiva a redução da erosão e assoreamento dos mananciais nas áreas rurais, onde este é realizado a partir de uma adesão voluntária prevendo o apoio técnico e financeiro à execução de ações de conservação da água e do solo, como, por exemplo, a construção de terraços e bacias de infiltração, a readequação de estradas vicinais, a recuperação e proteção de nascentes, o reflorestamento de áreas de proteção permanente e reserva legal, o saneamento ambiental, entre outros, Beneficia tanto o produtor quanto os moradores da bacia de aplicação do projeto. - The Nature Conservancy (TNC) atua no Brasil desde 1988 criando incentivos para a proteção de nascentes. É um exemplo importante, onde esta promove a garantia da disponibilidade de água, proteção da biodiversidade e reconhecimento do papel de quem protege as nascentes, onde esta e seus parceiros contribuíram na criação de projetos, tais como “Produtor de Água da ANA”. Recomendação da Embrapa aponta que o “conhecimento prévio das iniciativas relacionadas ao Pagamento por Serviços Ambientais em andamento no país se faz necessário e muito importante, no intuito de avaliar essas metodologias e gerar conhecimento a respeito das mesmas. O estudo dos serviços ambientais encontra terreno fértil no Brasil e suas possibilidades de estudo e aplicação são consideravelmente extensas. Portanto, deve-se estar sempre buscando atualização e adequação dos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais a áreas específicas, visto que o meio ambiente é dinâmico e passa por constantes modificações.” O Município através do Poder Executivo definirá as linhas prioritárias de apoio tendo presente a realidade específica da geografia territorial me das emergências emanadas dos cenários ambientais e produtivos. Nova Prata, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021. Saúde, paz, solidariedade e justiça social Vereador Agenor Minozzo Vereador Claudio Dilda

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