Câmara de Vereadores de Nova Prata

This is an example of a HTML caption with a link.

Projeto de Lei

Projeto de Lei 011.2016 Paraíba - Prevenção e Combate a pedofilia e pornografia infantil - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 011/2016 21 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E COMBATE Á PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL EM SUA BASE TERRITORIAL ART. 1º - A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NO DESENVOLVIMENTODA CAMPANHA DEVE SER ESTABELECIDA EM DOIS SENTIDOS UM NO ASPECTO PRÁTICO E OUTRO NA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL. ART. 2º - NO ASPECTO PRÁTICO O EXECUTIVO DEVERÁ: I – ADOTAR CRITERIOS DE FISCALIZAÇÃO NOS CYBES E CAFÉS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES EXISTENTE NO MUNICIPIO, CONSTATANDO SE OS MESMOS ESTÃO FUNCIONANDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, INCLUSIVE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO. II - FAZER COM QUE TAIS ESTABELECIMENTOS MANTENHAM CADASTRO DOS SEUS USUARIOS, COM REGISTRO DE PERMANENCIA E ACESSO FEITOS PELOS MESMOS. III – QUE OS PROPRIETARIOS MANTENHAM NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL DE FACIL VISIBILIDADE, CARTAZ INFORMANDO SOBRE AS IMPLICAÇÕES LEGAIS QUE OS USUARIOS ESTARAM SUGEITOS CASO INFRINJAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO Á PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL. IV - ESTABELECER PENALIDADES A QUE OS ESTABELECIMENTS ESTARÃO SUJEITOS O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI. V – ESTABELECER OUTROS DADOS E ORIENTAÇÕES QUE, NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI, O EXECUTIVO JULGAR CONVENIENTES. ART. 3º – NO ASPECTO DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL O EXECUTIVO DEVERÁ ; I - ORGANIZAR CICLOS DE PALESTRAS QUE SERÃO REALIZADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, CLUBESDE SERVIÇOE OUTROS, DIVULGANDO O CAOS SOCIAL OCASIONADO PELA PEDOFILIAE PORNOGRAFIA INFATIL. II – NAS PALESTRAS A SEREM PROGRAMADAS, SEMPRE PROFERIDAS POR PROFISSONAIS CAPACITADOS, SERÃO ABORDADOS TODOS OS ASPECTOS RELACIONADOS COM O ASSUNTO ( PSICOLOGIA, DEFINIÇÕES, DIAGNÓSTICOS,CAUSAS, CORRELAÇÕES BIOLOGICAS, TRATAMENTOS E TERAPIAS DE CONTROLE, OCORRENCIAS E ABUDORES SEXUAIS DE CRIANÇAS, LEGISLAÇÃO, ENTRE OUTROS) III – DIVULGAR A REALIZAÇÃO DAS PALESTRAS ATRAVÉS DE AVISOS E CARTAZES AFIXADOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, IMPRESA, REDES SOCIAS E OUTROS MEIOS. ART. 4º – FICA A CRITERIO DO PODER EXECUTIVO CONTAR COM A COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ENVOLVIDAS COM A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FIRMAR PARCERIAS E CONVENIOS PARA TAL FINALIDADE. ART. 5º – AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI, QUE SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO, DECERÃO CONSTAR DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS A PARTIR DO ANO SUBSEQUENTE Á SUA APROVAÇÃO. ART. 6º – O EXECUTIVO DETERMINARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS Á EXECUÇÃO DA LEI. Ver. Sebastião C. Mamede Autor do projeto de lei. JUSTIFICATIVA PEDOFILIA, É A PERVEÇÃO SEXUAL, NA QUAL A ATRAÇÃO SEXUAL DE UM INDIVIDUO ADULTO OU ADOLESCENTE ESTA DIRIGIDOA PRIMARIAMENTE PARA CRIANÇAS PRÉ-PÚBERES OU NO INICIO DA PUBERDADE. A pedofilia é classificada pela organização mundial da saúde como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual. Os atos sexuais entre adultos e crianças abaixa da idade de consentimento (resultantes em coito ou não) é um crime na legislação de inúmeros países. Em alguns, o assédio sexual a tais crianças, por meio da internet, também constitui crime. Outras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer sua apologia, também configuram atos ilícitos classificados por muitos países como crime. A pedofilia era tolerada ou ignorada em muitas legislações de diversos países, o que foi sendo paulatinamente modificado com a aprovação sucessiva de tratados internacionais, que culminaram com a aprovação, em 1989, pela ONU, da convenção internacional sobre os direitos das crianças, que, em seu artigo 19, expressamente obriga aos estados a adoção de medidas que protejam a infância e adolescência do abuso ou lesão á sua integridade sexual. Entre nós, a lei brasileira não possui o tipo penal pedofilia. Entretanto, a pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estrupo e vulnerabilidade (artigo 217-A do código penal), com pena de oito a quinze anos de reclusão e considerado crimes hediondos. Pornografia infantil é crime no Brasil, passível de prisão de dois a seis anos e multa, conforme dispõe o artigo 241 do estatuto da criança e do adolescente (LEI 8069/1990). Em novembro de 2003 a abrangência da lei aumentou, para incluir também a divulgação de links para endereços contendo pornografia infantil como crime de igual gravidade. O ministério público do pais mantém parceria com a ONG SAFER NET que recebe denúncias de crimes contra os direitos humanos na internet e mantém o sitio SAFER NET que visa a denúncia anônima de casos suspeitos de pedofilia infantil. A partir de 2007 os estaduais da criança e do adolescente, com a coordenação nacional da secretaria nacional dos direitos humanos, lançou uma ampla campanha para coibir a pratica de crimes contra menores, através de denúncias anônimas feitas através do telefone 100. Em todo pais este número serve para receber as denúncias de abusos de toda ordem e os sexuais são a maioria dos casos. Em 20 de dezembro de 2007 a polícia federal do Brasil, em conjunto com a Interpol, FBI e outras agencias de investigação desvendou o uso da internet como meio para divulgação de material para tanto usando a identificação dos IPS anônimos tendo efetuado prisões e apreensões em todo pais (sendo esta a primeira operação onde foi possível identificar usuários da rede mundial de computadores para a prática pedófila no Brasil). O assunto é de suma importância e gravidade. O poder público municipal pode e deve envolver–se em sua divulgação e fiscalização.

Câmara de Vereadores de Nova Prata

54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

© Todos os direitos reservados - www.camaranovaprata.rs.gov.br
VoopeLayout Plena Publicidade