Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 010.2016 Altir - Restringe horários dos carros fortes nas agências bancárias - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 010/2016 NOVA PRATA, 17 DE MARÇO DE 2016. RESTRINGE OS CHAMADOS CARROS FORTES DE FAZEREM ENTREGA E COLETA (CARGA E DESCARGA) DE NUMERÁRIOS EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU SIMILARES. Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do Município de Nova Prata que a entrega e coleta de numerários (carga e descarga de dinheiro) feitas pelos veículos denominados de carros fortes sejam realizados fora do horário de atendimento ao público nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, que o atendimento compreende o horário das 10 (dez) às 16 (dezesseis) horas. Art. 2º - os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de 120 dias a contar da promulgação desta Lei para adaptar-se a sua disposição. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar no que couber a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário, 17 de março de 2016. Ver. Altir J. Ferro

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