Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 04.2022 Claudio - Programa Águas de Nova Prata - Aprovado

Projeto de Lei nº 04/2022 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores, vêm diante deste Poder Legislativo, com base no Art. 34, inciso VIII e Art. 35, Inciso XX da Lei Orgânica do Município de Nova Prata (RS) e Art. 72 Inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Prata, propor o seguinte Projeto de Lei: Institui o “Programa Águas de Nova Prata” para conservação e uso racional da água nas edificações públicas e privadas urbanas e em propriedades rurais do município de Nova Prata e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído o “Programa Águas de Nova Prata”, primeira fase, para conservação e uso racional da água nas edificações públicas e privadas urbanas e em propriedades rurais do município de Nova Prata. Art. 2° O programa a que se refere o Art. 1° busca instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e reaproveitamento de água nas novas edificações públicas e privadas do Município, além de promover a conscientização dos usuários sobre a importância e necessidade da conservação da água. Art. 3º São objetivos precípuos desta Lei: I – a conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e reaproveitamento de água; II – a preservação, conservação e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais e urbanas nos termos Art. 4º da Lei Federal nº 12.551/2012 e da Lei Federal nº 12.727/2012; III – a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de águas pluviais ou cisternas em todas as nova edificações públicas e privadas de condomínios horizontais e verticais; IV - o incentivo e apoio à instalação de reservatórios de águas pluviais ou cisternas em edificações unifamiliares urbanas e rurais do Município de Nova Prata. Art. 4º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: I - conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e combate ao desperdício quantitativo nas edificações; II - desperdício quantitativo de água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; III - utilização de fontes alternativas: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; IV – reservatórios de águas pluviais ou cisternas: equipamentos pré-fabricados ou construídos para armazenamento de água. Art. 5º Todas as novas edificações privadas de condomínios horizontais ou verticais ficam obrigadas a prover instalação de caixas coletoras de águas pluviais ou cisternas, já obrigatoriamente contempladas no projeto hidráulico. Parágrafo único. As caixas coletoras de água da chuva ou cisternas, assim como a canalização destas, serão separadas das caixas coletoras de água potável e a sua utilização será para uso secundário como lavação de prédios, de calçadas, de jardins, limpeza, banheiros, não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável. Art. 6° O combate ao desperdício quantitativo de água compreende ações voltadas à conscientização da população por meio de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas ministradas na rede pública municipal, estadual e privada de ensino e palestras dirigidas aos servidores públicos e à coletividade urbana e rural versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma. Art. 7° Aos condomínios horizontais e verticais já concluídos quando da publicação desta Lei, demonstrada a viabilidade técnica pelo órgão público responsável pela fiscalização de obras do Município, recomenda-se realizar as respectivas adequações. Art. 8° O município de Nova Prata deverá adotar em todos os empreendimentos imobiliários realizados com recursos públicos que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água § 1º Os dispositivos hidráulicos consistem em: I - torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios, acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidade; II - torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; III - bacias sanitárias com Volume de Descarga Reduzido (VDR); IV - sistema hidráulico que permita o reaproveitamento da água proveniente de chuveiros, tanques e máquinas de lavar para descarga nos vasos sanitários ou para uso não potável, como lavação de calçadas e áreas externas. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá adotar outra tecnologia, diversa da especificada neste artigo, desde que possibilite o controle e a redução de consumo de água, em proporções iguais ou superiores à gerada pelos mecanismos indicados por esta Lei. Art. 9º Procedimento similar será difundido na zona rural incentivando e objetivando o uso de caixas coletoras ou cisternas para captação e armazenamento de águas pluviais e a construção de açudes e de microaçudes para acumulação de águas pluviais. § 1º. Para abertura de açudes e microaçudes a municipalidade utilizará equipamentos próprios ou de terceiros. § 3º. O proprietário do imóvel indicará área para construção de açude ou microaçude, individual ou coletivo, levando em consideração as condições naturais de água e o aproveitamento do desnível topográfico. § 4º. Os recursos para a execução do Programa poderão ser provenientes de fontes como: I – dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; II – recursos oriundos de Emendas Impositivas de Vereadores; III – recursos de Emendas Parlamentares de Deputados e Senadores; IV – recursos oriundos de verbas de programas dos Governos Estadual e Federal; V – recursos próprios dos proprietários. § 5º. O Poder Executivo avaliará as possibilidades de gratuidade na execução das obras de abertura de açudes e microaçudes. Art. 10º Art. 10º Para habilitação ao Programa a propriedade rural deve ser produtiva e se encontrar em situação regular. Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos reservatórios de águas pluviais ou cisternas em novas edificações públicas e privadas e de construção de açudes e microaçudes e instalação de cisternas na zona rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 23 de fevereiro de 2022 Claudio Dilda - vereador JUSTIFICATIVA O curso das mudanças climáticas no Planeta são inquestionáveis, tendo chegado ao ponto de possível não retorno, desafiando assim a resiliência da sociedade mundial. Observa-se a recorrência de fenômenos climáticos em todo o mundo que tem prejudicado o ciclo natural das chuvas e ocasionado crises de estiagens e de enchentes. Tendo-se em conta de que no Brasil a média de consumo diário de água é de 200 (duzentos) litros por pessoa para atender às necessidades de consumo e higiene – fato que ilustra claramente o desperdício – e considerando a utilização de água potável para usos diversos como regadio, limpeza de pisos, calçadas e veículos, entre outros, é oportuna e necessária a intervenção do poder público para regrar a questão na zona urbana e na zona rural do Município. Nova Prata, através da concessionária, já busca reforço para o Arroio Retiro, que também atende Veranópolis, na captação de água do Rio da Prata. A incúria em relação ao Arroio Retiro como “caixa d’água” de Nova Prata tem provocado ao longo do tempo perdas ambientais associadas à ocupação de espaços na bacia resultando em perdas em termos de quantidade e qualidade da água disponibilizada, apesar do previsto no Art. 205 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata. Embora não cíclicos, mas recorrentes, os períodos de seca prolongada incidem na região implicando na perda de safras e na falta de água no meio rural até mesmo para dessedentação de animais domésticos, acionando o Município e o Corpo de Bombeiros Voluntário a prover através do transporte em carros pipa. O Projeto de Lei ora apresentado prevê medidas de gestão das águas pluviais ao propor a instituição de medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e reaproveitamento de água nas novas edificações públicas e privadas e na zona rural do Município além de promover a conscientização dos usuários sobre a importância e necessidade da conservação da água e do seu manejo integrado. Estabelece, também, algumas propostas para o estabelecimento de uma política municipal de recursos hídricos, em consonância com as políticas estadual, federal e da bacia hidrográfica em que o Município se insere, observadas as peculiaridades geográficas e geológicas locais. O foco deste Projeto de Lei é o “Programa Águas de Nova Prata” para conservação e uso racional da água nas edificações públicas e privadas urbanas e em propriedades rurais do município de Nova Prata. O manejo das águas pluviais é um dos mais relevantes desafios da urbanização no que se refere à impermeabilização e à drenagem, assim como na sua não reservação na zona rural, castigada esta em períodos de estiagem e de secas prolongadas. Além da imprescindível educação ambiental para toda a população – promovida nas suas variáveis formal, não formal e informal – sugere-se a aplicação dos princípios da Agenda 21 Local e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas como linha mestra para mudança de comportamento individual e coletiva. Acreditando na sensibilidade do Poder Executivo, reiteramos a oportunidade, e necessidade, da adoção de política municipal voltada para conservação e uso racional da água das chuvas nas edificações públicas e privadas urbanas e em propriedades rurais do Município. Nova Prata, 23 de fevereiro de 2022 Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Claudio Dilda - vereador

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