Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 06.2022 Claudio - Bosque e Praça Centenário - Aprovado

Projeto de Lei nº 06/2022 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Vereadores, tendo em vista o Inciso I do Art. 34, o Inciso III do Art. 39, o Art. 44 e o Art. 204 da Lei Orgânica do Município, e no Inciso III do Art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata, vêm propor o seguinte Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo a projetar e implantar “Bosque e Praça Centenário” em áreas públicas localizadas nos bairros Basalto e São João Bosco e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos e a elaboração de projeto com vista a implantação do conjunto urbano bosque e praça em espaços públicos localizados nos bairros Basalto e São João Bosco, entre a Rua Madre Teresa de Calcutá, a Rua Conselheiro Humberto Simonatto, Arno Tarasconi e início da Avenida João Paulo II, podendo contemplar também área localizada entre a Rua Leoclide Peruzzo e Avenida João Paulo II, remanescente do Loteamento Basalto 6. § 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta da segunda área por outra contígua com vista a dar continuidade à primeira. § 2º. Ao conjunto de bosque e a praça a serem implantados no local mencionado no “caput” denominar-se-á “Bosque e Praça Centenário”. § 3º. O bosque e a praça formarão conjunto único com usos específicos para cada um deles. § 4º. O referido logradouro municipal se constituirá: I – de área edificável nos termos do projeto de praça temática, a saber, na parte que faz frente com a Rua Madre Teresa de Calcutá, exceto bosque; II – de bosque, área com cobertura vegetal até os limites Leste e Sul a ser conservada e adequada para uso público com trilhas, bancos e outros equipamentos compatíveis objetivando uso e desfrute público. Art. 2º O espaço público a ser denominado “Bosque e Praça Centenário” tem por objetivo homenagear o Município por ocasião do centenário de sua emancipação política. § 1º. A Praça será temática terá como foco os cem (100) anos de emancipação político-administrativa de Nova Prata. § 2º. Para a concepção e elaboração do projeto o Poder Público poderá optar por: I – promover concurso público ou não; II – promover parceria público-privada para a execução da urbanização, do paisagismo, das obras e demais instalações nos termos do projeto. Art. 3º. O Bosque e a Praça Centenário serão dotados de paisagismo inteligente, iluminação adequada, sistema de segurança, opções de lazer, coreto e outros equipamentos para uso infantil e adulto, devendo o projeto urbanístico e paisagístico do conjunto: I – definir as delimitações da área e seu zoneamento; II – considerar as potencialidades oferecidas; III – contemplar: a) os tipos de atividades e de usos do espaço; b) iluminação e segurança; c) cercamento físico e eletrônico; d) edificação de coreto. IV - considerar o perfil da comunidade usuária; V – viabilizar a instalação de aparelhos, instrumentos e brinquedos, destinados à recreação infantil; VI – dotar de equipamentos de ginástica para a população adulta; VII – outros. Art. 4º O bosque, remanescente da Mata Atlântica, localizado na mesma gleba, a partir de estudos ambientais, paisagísticos e urbanísticos poderá ter as adequações necessárias tendo em vista seu uso público para recreação e lazer. § 1º. O espaço referido no “caput” juntamente com o espaço destinado à praça formarão um único conjunto urbano a ser usufruído pela população. § 2º. Sua utilização será definida tendo presentes as variáveis ambientais, urbanísticas, paisagísticas, sociais e estratégicas, considerada sua localização, nos termos dos Incisos I a VII do Art. 3º. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Permitida a participação da inciativa privada por adesão ou na modalidade público-privada. Art. 6º No que couber esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Nova Prata, 08 de março de 2022 Claudio Dilda, vereador JUSTIFICATIVA O espaço ora proposto para receber intervenção com vista à sua transformação em “Bosque e Praça Centenário” em comemoração aos cem (100) anos de emancipação político-administrativa de Nova Prata, até há pouco abrigava um lixão; o que mais nobre senão sua transformação em espaço para uso público concomitantemente com foco temático e histórico?! As praças se tornam cada vez mais importantes no desenvolvimento sustentável de cidades, mostrando-se fundamentais em seu planejamento na perspectiva de melhora na qualidade de vida de seus habitantes, e quando bem estruturadas podem ser fatores de atração de visitantes, de turistas e até gerar negócios para as cidades. Porém, a principal função das praças é proporcionar nos espaços livres incremento da interação das pessoas entre si e, no caso do Bosque e da Praça Centenário, contar um pouco da história desde as origens da a ocupação do território e a chegada de imigrantes e seus descendentes que estabeleceram as bases socioeconômicas e, na linha de tempo, contribuíram decisivamente para a ocupação territorial e no estabelecimento da povoação e, de modo especial a partir da emancipação política. Nas considerações feitas por Wagner Castro, “As praças públicas cumprem importante função socioambiental nas cidades e sua criação e proteção deve envolver o Poder Público e a Comunidade... As praças públicas colaboram com o bem-estar psicológico dos Seres Humanos. O bem-estar advém de o fato das praças possibilitarem a interação entre indivíduos; melhorar a qualidade de vida pela oportunidade de realizar atividades físicas e desportivas; pela possibilidade de proporcionar o contato com um espaço aberto, ao ar livre e verde, favorecendo o relaxamento/contemplação em detrimento do stress advindo dos problemas urbanos... O atributo social da praça pública realiza-se pela possibilidade de oferecer aos habitantes um espaço ao ar livre e verde na desruptura das cidades, permitindo a realização de pratica esportivas, disseminação cultural, manifestações políticas e de interação humana. As praças, sob o ponto de vista estético, permitem a criação de diferentes espaços e tipologias. A modulação arquitetônica das praças garante aspectos paisagísticos, ecológicos, culturais e desportivos que podem variar e embelezar a cidade. Sob o ponto de vista ecológico, as praças públicas representam um importante espaço com presença de vegetação nas cidades. A função ecológica é colaborativa para o conforto térmico das cidades, melhoria da qualidade do ar, garantia da biodiversidade e, ainda, um ambiente com propensão para receber espécies da fauna e da flora.” Assim posto, o aceno deste Projeto de Lei se dá no sentido da criação de uma praça temática contendo – e contando – elementos da História do Município com paisagismo inteligente, pois, como bem registra Silva Filho, “O espaço se define como um conjunto de formas representativas de relações sociais do passado e do presente, e por uma estrutura representada por relações sociais que estão acontecendo diante dos nossos olhos e que se manifestam através de processos e funções. O espaço é então um verdadeiro campo de forças cuja aceleração é desigual... Deve-se ter uma visão macro da cidade de tal forma que o espaço livre, a ser planejado ou avaliado, esteja inserido nesse contexto, propiciando a continuidade de um sistema de espaços livres urbanos interligados – parques, praças, hortos, reservas florestais, fundos de vale, arborização de acompanhamento viário e outros. Não se pode analisar um desses fatores sem se considerar a existência dos demais e não cabe aqui se determinar um número, uma vez que os índices são contraditórios e dificultam mais o trabalho que auxiliam.” Por fim, além de interessante é oportuno registrar ponderações feitas por Paulo Affonso Leme Machado, citando Murilo Marx, explicando que as praças, no sentido de reunião de pessoas, nasceram culturalmente ligadas as capelas, as igrejas, aos conventos ou irmandades religiosas. Na evolução histórica, as praças foram formadas para servirem de ponto de convergência social e palco de manifestações populares. O Bosque e a Praça Centenário nascem no bojo de uma proposta de resgate da História do Município e da cidade ao longo da linha de tempo que perpassa três séculos, a saber, final do Século XIX, Século XX e Século XXI, tendo como resultado uma coletividade forjada no contexto socioeconômico e histórico do Rio Grande do Sul que acolheu imigrantes europeus e do Brasil na transição republicana. Assim como já possui a Praça Cinquentenário, o Bosque e a Praça Centenário serão marca indelével para a um mesmo tempo provocar e promover resgate de um passado que não deve ser esquecido, pois que alicerce do presente, e inspiração para a construção de um futuro melhor para todos tendo presentes valores essências para o convívio em sociedade, paz, solidariedade, justiça social. E tendo como lema ‘viver e ajudar a viver’. Nova Prata, aos oito dias do mês de março do ano de 2022 Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Claudio Dilda, vereador

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