Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 07.2022 Claudio - instalação de banheiros p uso de frequentadores - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 07/2022 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal, com base no Inciso XX do Art. 35, no Art. 44, Incisos II e III do Parágrafo único do Art. 176 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, propor o seguinte Projeto de Lei: Torna obrigatória a instalação de banheiros para uso de frequentadores nos termos e nos locais que menciona e dá outras providências. Art. 1º Por esta Lei ficam obrigados a instalar banheiros de uso público, mantê-los em condições e disponibilizá-los aos clientes os seguintes estabelecimentos: I – bares e cafés; II – lancherias/lanchonetes; III – restaurantes; IV – pizzarias; V – casas comerciais; VI – supermercados; VII – bancos; VIII – estabelecimentos públicos; IX – banheiros públicos; X – hotéis, pousadas e similares; XI – centros comerciais; XII – edifícios de escritórios; XIII – estação rodoviária; XIV – aeroporto; XV – saunas e piscinas; XVI – biblioteca pública; XVII – salões de beleza e barbearias; XVIII – outros estabelecimentos destinados a: a) atividades culturais; b) atividades de lazer; c) atividades esportivas; d) cinemas; e) teatros; f) praças de alimentação; g) outros com acesso de público. Parágrafo único. Deve ser atendida a Lei Federal nº 5.734/2010, no referente à classificação de banheiros públicos e sua destinação, quais sejam, aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados". Art. 2º É precípuo objetivo desta Lei primar pelas boas práticas, pelo zelo e respeito ao frequentador, local e/ou visitante, demonstradas estas na organização, nas condições de limpeza e asseio dos banheiros produzindo não somente boa impressão, mas proporcionando bem-estar na sua utilização. Art. 3º A localização, a área e a funcionalidade dos banheiros deve: I – ter a sinalização visível; II – ser de fácil acesso; III – assegurar a privacidade dos usuários; IV – observar afastamento dos locais de preparação dos alimentos. Art. 4º Os banheiros para uso público, franqueados a todos os clientes indistintamente, devem ser separados por gêneros e condição física, nos ternos do Inciso VII do Art. 86 da Lei Municipal nº 4.502/2000: I – para homens; II – para mulheres; III – para pessoas com dificuldades de locomoção ou deficientes físicos; IV – para crianças. Parágrafo único – O Poder Executivo, responsável pela fiscalização sanitária, atuará em conformidade com o Art. 40 do Código de Posturas, Lei Municipal nº 4.502/2000 em seus Incisos III, IV, V, VI e VIII. Art. 5º Fica a autoridade municipal proibida de conceder ou renovar Alvará de Licença para funcionamento de estabelecimentos requerentes que estiverem em desacordo com as previsões desta Lei. Art. 6º A utilização dos banheiros públicos de que trata esta Lei será sempre gratuita. Art. 7º As condições de uso dos banheiros e mictórios devem ser higiênicas e sua apresentação impecável. § 1º. Devem receber permanentemente serviços de limpeza e de informação e estar dotados de: I – ralo para saída da água utilizada na lavagem do piso; II – adesivos com alertas e mensagens associadas ao uso correto do banheiro. § 2º. Devem ter ventilação e/ou exaustor de banheiro, sempre que necessário; § 3º. Obrigatória a disponibilização de acessórios como: I – água; II – vaso sanitário completo, isto é, com: a) assento; b) tampa; c) equipamento de descarga: 1. válvula, ou 2. caixa acoplada ou 3. caixa suspensa. III – lavabo; IV – dispensadores de sabão; V – porta papel com papel; VI – porta papel higiênico com papel higiênico; VII – álcool gel a 70º enquanto necessário; VIII – lixeira própria de banheiro; IX – iluminação compatível; X – suportes; XI – espelhos; XII – prateleiras; XIII – bebedouro. Art. 8º Por banheiro entende-se local público ou privado, equipado com os elementos relacionados nos Incisos de I a XIII do § 3º do Art. 7º. § 1º. Para o correto dimensionamento do ambiente e dos equipamentos a serem instalados em banheiros de uso público deve feito cálculo embasado na previsão do fluxo aproximado de frequentadores. § 2º. Como parte integrante do mobiliário interno devem ser previstos suportes para paletós e similares e apoios para bolsas e similares, conforme Incisos X, XI e XII do § 3º do Art. 7º desta Lei. Art. 9º No conceito de higiene e limpeza aplicado aos banheiros de uso público, privados e públicos, incluem-se: I – a retirada do papel higiênico e do papel toalha sempre que o recipiente coletor estiver com capacidade de ocupação se esgotando; II – a disponibilização obrigatória de água na torneira da bacia e no sistema de descarga do vaso sanitário; III – a limpeza diária, ou sempre que necessário, de todos os objetos que compõem o mobiliário do banheiro, incluído o piso; IV – a adoção das providências necessárias para prevenir e evitar odores desagradáveis típicos de banheiros não higienizados: a) no seu piso; b) nos vasos sanitários; c) nas bacias de lavatórios, e d) nos mictórios. Art. 10º Fica estabelecido o prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias para o total cumprimento do disposto nesta Lei. § 1º. A prorrogação de prazo para a conclusão das obras de adequação tendo em vista o cumprimento da Lei dar-se-á nas seguintes exceções: I – pela falta, temporária, de materiais necessários à execução das obras; II – pela falta de mão-de-obra; III – pela interrupção da atividade por motivos de: a) suspensão da atividade enquadrada nesta Lei; b) fechamento do estabelecimento; c) mudança de ramo de atividade § 2°. Nos três (3) casos deve ser aberto protocolo com a devida justificativa dirigida à autoridade competente, passível de comprovação. § 3º. Não será autorizada mais de uma prorrogação que será de, no máximo, noventa (90) dias. Art. 11 É obrigatório o serviço de fornecimento de água potável em todos os prédios e estabelecimentos de uso público em geral, em atendimento ao Inciso XIII do Art. 7º. Parágrafo único. O fornecimento de água potável aos usuários será sempre gratuita. Art. 12 Consideram-se submetidos ao controle e fiscalização sanitária, sem prejuízo das disposições estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, os banheiros públicos e/ou de uso público. Parágrafo único. O descumprimento do previsto nesta Lei implica em sanções nos termos expressos no Código de Posturas do município, Lei Municipal nº 4.502/2000. Art. 13 No caso de interdição, o estabelecimento será mantido fechado até serem providenciadas as adequações que se fizerem necessárias. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvados os prazos a serem concedidos para construção ou regularização nos termos do Caput do Art. 11 e seu § 3º. Art. 15 Esta Lei será regulamentada no que couber observado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Art. 16 Revogadas as disposições em contrário. Nova Prata, 16 de março de 2022, 98º da Emancipação Política Vereador Claudio Dilda JUSTIFICATIVA Nenhuma cidade do mundo consegue manter-se limpa, bem cuidada e aprazível se não houver corresponsabilidades entre o Poder público e comunidade, entre proprietários de estabelecimentos e usuários. No caso deste projeto de Lei, a essência reside nessa, parceria público-privada para cuidar da cidade. O poder público cuidando do planejamento e o privado não descuidando das peculiaridade internas, entre elas o zelo pelos aspectos sanitários: asseio e limpeza dos banheiros, evitar a falta de água, coletar papel higiênico e papel toalha, manutenção do piso limpo, assegurar ventilação e iluminação adequadas, entre outras pertinentes ao caso ora abordado. As cidades que nos encantam pelos cuidados e uma boa aparência, são o resultado de um eficiente serviço de limpeza e fiscalização, atenta aos espaços públicos e privados. Dedicação e zelo permanentes com pequenos detalhes fazem toda a diferença. Nas palavras de BARBOSA, D. N. “O turismo é uma atividade que envolve a produção e consumo de bens e serviços em quase todos os lugares do mundo, envolvendo a economia local, fazendo elevar a circulação de dinheiro/divisas, trazendo uma melhoria na qualidade de vida da população local, pois todos os que viajam, seja lá pôr qual motivo ou objetivos, realizam um deslocamento físico e espacial e este é revertido em gastos e lucros. O turismo visa uma inter-relação do homem, com o meio onde vive, sua cultura e seus valores, pois ao desprezar essa relação, quebra-se o encanto e o prazer de se consumir turismo. O homem é o centro principal do fenômeno turismo, pois sem o seu desejo de viajar, conhecer novos horizontes, aventurar-se em novas conquistas, não haverá o consumo de bens, serviços e equipamentos, que foram produzidos para bem recebê-lo. É importante que o homem determine o lugar ou lugares que deseja conhecer e o tempo que irá permanecer. Assim sendo, inicia-se sua viagem em busca de prazer, descanso, trabalho e tantos motivos ou motivações que o levam a fazer turismo.” Ser bem recebido, tratado com simpatia e urbanidade, ter à disposição diversidade de estabelecimentos e serviços que primem pela qualidade, pela organização, pela limpeza, higiene e asseio no caso dos espaços e mesas para refeições e lanches, e, principalmente dos banheiros, tudo soma para que o turista retorne e seja ele próprio o principal difusor. Em situações contrárias, onde o desleixo e a precária apresentação dos espaços, incluídos principalmente os banheiros, afasta o visitante. “... é a própria indústria da paz e do bem-estar” (ANDRADE, J. V.). Conquistar e fidelizar o seu cliente, eis o segredo do sucesso de municípios que se tornam referência e ce3ntros de afluxo de pessoas. Pois, como dito no velho e atual jargão do marketing: “O cliente sempre tem razão”. A proposta deste Projeto de Lei é ratificar disposições legais já previstas no Código de Posturas e oferecer maior dignidade às pessoas em geral que frequentam os espaços mencionados no Art. 1º em atenção a todos os frequentadores e de maneira especial, principalmente, os idosos, as gestantes, os deficientes físicos, os cadeirantes, as mães com crianças de colo e portadores de algum tipo de doença que torne urgente a necessidade de utilizar o sanitário. A lei federal N.º 4.269, de 2008, torna obrigatória a provisão de banheiros públicos, exclusivos e adaptados para o uso de crianças, em todos os locais de uso coletivo. A lei federal N.º 6.666, de 2013, garante o acesso preferencial e gratuito para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência nos banheiros sanitários mencionados no Art. 1º desta Lei e em todos os estabelecimentos assemelhados. A população feminina em maior número e a diferença na fisiologia anatômica da mulher, que necessita um tempo maior no ato da micção se comparado ao gênero masculino, justificam plenamente a obrigatoriedade da correlação de dois vasos sanitários em banheiros femininos para cada similar masculino instalado. A proposta deste Projeto de Lei é instar e mobilizar os proprietários de estabelecimentos como os mencionados nos incisos I a XVII do Art. 1º, e oferecer melhores condições de atendimento às pessoas que frequentam o comércio e estabelecimentos de serviços em geral, tanto no que tange a questão dos banheiros quanto na questão do fornecimento de água potável para o consumo imediato. Nova Prata insiste em adentrar no circuito turístico da região, como ficaria esta questão em relação aos banheiros oferecidos aos visitantes e turistas, e mesmo aos frequentadores habituais dos estabelecimentos relacionados? A fama que persiste é que principalmente bares e lancherias/lanchonetes, rodoviárias, centros comerciais, se possuidoras dessa infraestrutura, as condições apresentadas são precárias e até insalubres. Diz com propriedade Mozart Luna: “Os gestores de cidades que são destinos turísticos precisam estar sempre focados na melhoria dos serviços prestados aos visitantes, ações que refletem também na melhoria da qualidade de vida urbana. Obras simples que atendem as necessidades básicas do dia a dia da população, como recolhimento do lixo urbano, limpeza das ruas, iluminação pública, sinalização e disciplinamento do trânsito...” e também facilitar aos “... turistas fazer uso em locais turísticos de banheiros públicos, instalados em vários pontos da cidade” e sempre asseados, padrão que precisam, devem ter e apresentar esses espaços de usos íntimos também nos bares, restaurantes, lancherias/lanchonetes, cafés, não somente em estabelecimentos com espaços mais rebuscados como em hotéis, por exemplo. Estabelecimentos de afluxo de consumidores locais, visitantes ou turistas organizados, asseados e limpos, com sistema sanitário higienizado, ventilado e bem iluminado, tornam-se atraentes e mais procurados. Assim, que se crie lema tangenciando mantra: neste local você é da casa! Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Nova Prata, 16 de março de 2022. 98º da Emancipação Política Vereador Claudio Dilda

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