Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 08.2022 Claudiomiro - isenção de ITBI aos imóveis da extinta COHAB - Aprovado

Projeto de Lei nº 08/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, BEM COMO DA TAXA DE EXPEDIENTE, AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELA EXTINTA COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, os mutuários que pretenderem efetivar a escritura pública de compra e venda de imóveis que ainda estejam vinculados a extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. § 1º Somente será beneficiado pela presente lei aquele mutuário que efetivar a escrituração de imóvel que tenha como polo transmitente a COHAB/RS. § 2º A isenção prevista no caput deste artigo só poderá ser concedida se o proprietário não possuir outro imóvel. § 3º Para comprovar o que determina o § 2º deverá ser apresentada a certidão negativa de imóveis. §4º O benefício da isenção terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: Justifica-se o presente Projeto pela necessidade de isenção e facilitação na regularização da titularidade imobiliária daqueles terrenos financiados pela extinta COHAB/RS, já que adquiridos por famílias de baixa renda. Além do mais, o presente projeto atende a campanha lançada pela Secretaria de Habitação e Saneamento do RS no que concerne Regularização dos imóveis da extinta COHAB. Em nosso Município, temos inúmeros imóveis sem as devidas escrituras. Dessa forma, a fim de corroborar com as iniciativas estaduais, vimos sugerir que os mutuários de primeira aquisição de imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS tenham isenção da cobrança do Importo de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e taxa de expediente. Sinale-se que o direito à moradia, principalmente quando decorrente do Sistema Financeiro de Habitação, é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal e de responsabilidade de todos os entes, que podem implantar as mais diversas políticas para a sua efetivação, nas quais se inclui as desonerações tributárias. ___________________________ Ver. Claudiomiro Koprowski - PSB

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