Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 10.2022 Gilmar P - criação da Loteria Municipal - Aprovado

Projeto de Lei Nº 10.2022 GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem diante dos demais edis para apresentar o seguinte projeto de lei: Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal no Município de Nova Prata RS. Art. 1º. Fica autorizada a exploração, no Município de Nova Prata RS, do serviço público de loterias, sob quaisquer modalidades lotéricas previstas na Legislação Federal Vigente, em especial naquelas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sob a denominação de LOTOPRATA. § 1º. A captação dos recursos por meio da Loteria Municipal dar-se-á através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos. § 2º. Para os fins desta lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. Art. 2º. O produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual, será destinado: I – À Ações na área da saúde do Município e do Hospital São João Batista, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; II – ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de turismo, esporte, cultura, educação, segurança pública e infraestrutura; III – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal. Art. 3º. Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo previsto em regulamento serão revertidos ao Fundo Municipal da Saúde. Art. 4º. O Poder Executivo, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes, bem como disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à seguridade social e aos demais beneficiários legais. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata RS, 30 de março de 2022. Gilmar Peruzzo Vereador MDB Justificativa Os efeitos da pandemia da Covid-19 têm causado sérios impactos socioeconômicos em diversos municípios brasileiros, e em Nova Prata não é diferente. A situação que perdura há mais de um ano impacta os orçamentos e, principalmente, os investimentos em saúde, educação, infraestrutura entre outros. O que pode ampliar a situação de desigualdade social, ainda mais aprofundada pela pandemia. Além das perdas de tantas vidas e dos reflexos sanitários e sociais, o Poder Público Municipal sofreu gravemente as consequências econômicas, tendo expressivas perdas de receitas e comprometendo, consequentemente, seu poder financeiro de atuação. Em 30/09/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, tendo por unanimidade estendido a Estados e Municípios a competência, não de legislar, mas sim de administrar/explorar a atividade lotérica. A União, por meio da Caixa Econômica Federal, opera com sucesso as loterias no âmbito nacional, com objetivo de financiar diversas ações do Governo Federal nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outras. A proposta contempla que parte da receita seja para o custeio de sua operação, não tendo acréscimo de despesas sem o devido lastro financeiro. Neste sentido, a criação da Loteria Municipal de Nova Prata tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados, sobretudo, para a área da Saúde, e para programas específicos voltados ao bem-estar social, tendo impacto direto na vida do cidadão Pratense. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto de lei. Nova Prata RS, 30 de março de 2022. Gilmar Peruzzo Vereador MDB

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