Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 014.2016 Gilmar - providências no fornecimento da fosfoetanolamina - Aprovado

Sr. Presidente Srs. VEREADORES PROJETO PRÓ VIDA Projeto de Lei: Determina providências Visando fornecimento da fosfoetanolamina sintética GILMAR PERUZZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, propõe o que segue: Art. 1º.: Que diante da aprovação do PLC Nº. 3, de 2016, fica o Município de Nova Prata RS, obrigado a providenciar na disponibilização da medicação, em favor dos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, residentes no Município de Nova Prata RS. Art. 2º.: Que sejam observados os requisitos e exigências do art. Art. 2º do PLC nº 3, de 2016, que dispõe: “Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes: I - laudo médico que comprove o diagnóstico; II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.” Art. 3º.) Que as medidas para a disponibilização da fosfoetanolamina sintética aos pacientes que atenderem a norma do art. 2º., seja providenciada desde já através da Secretaria Municipal da Saúde. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da Sanção do PLC Nº. 3, de 2016 pela Presidenta da República. Nova Prata RS, 24 de março de 2016. __________________________ Vereador Gilmar Peruzzo PMDB Justificativa: O CONGRESSO NACIONAL Autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna , o qual aguarda a Sanção da Presidenta da República. Também ficou definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética. Ficaram também permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância. De acordo com o seu art. 2º, as pessoas acometidas por neoplasia maligna terão a liberdade de fazer uso da substância fosfoetanolamina sintética (FOS), desde que apresentem laudo médico que comprove o diagnóstico e assinem termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância, nos termos da lei, é definido pelo art. 3º como de relevância pública. Por fim, o art. 5º, cláusula de vigência, estabelece que, caso aprovada, a lei entre em vigor na data de sua publicação. A FOS é uma substância promissora no tratamento de pessoas com câncer; O Poder Público deve facilitar, e não impedir, o acesso a esse produto aos portadores de neoplasia maligna avançada. Como já é de conhecimento de todos, foram pesquisadores do Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), liderados pelo Prof. Dr. Gilberto Chierice, que tiveram a brilhante ideia de utilizar a FOS como medicamento antineoplásico. Eles também desenvolveram a técnica química de síntese do produto, de forma eficiente e de baixo custo. Por questões diversas, principalmente derivadas da burocracia brasileira e da falta de estrutura de pesquisa médica no País, o desenvolvimento da FOS não seguiu as normas internacionalmente recomendadas para o lançamento de novos medicamentos. Antes mesmo que todos os testes preliminares estivessem concluídos, a FOS foi distribuída a inúmeros pacientes com doença maligna avançada, todos já sem esperança de cura, ou mesmo de uma sobrevida razoável. E, para surpresa de muitos, aqueles pacientes com perspectiva de sobrevida muito limitada conseguiram ganhar muitos anos adicionais de vida, com boa qualidade, sem falar de alguns casos de desaparecimento total dos tumores malignos. Trata-se de uma resposta terapêutica espetacular, se comparada à de qualquer medicamento antineoplásico atualmente disponível no mercado brasileiro e mundial. Quem já teve um amigo ou familiar acometido por câncer sabe o quanto esse diagnóstico provoca angústia e sofrimento em toda a família, e não apenas no paciente. O advento da FOS seguramente representará um alento para milhares de famílias, ainda que se desconheça a verdadeira extensão da sua atividade antineoplásica. Com efeito, além de grave, o câncer é uma doença de elevada incidência no Brasil e no mundo. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que haverá, neste ano, no Brasil, 61.200 novos casos de câncer de próstata – o tipo mais comum em homens –, e 57.960 novos casos de câncer de mama – o mais incidente em mulheres. Em terceiro lugar nessa lista, temos os cânceres de colón e reto, com 34.280 novos casos. Levantamento publicado pela Agência Internacional para Pesquisa em Câncer, da Organização Mundial da Saúde (OMS), aponta para cerca de 14 milhões de casos novos de câncer e um total de 8 milhões de mortes pela doença por ano, em todo o mundo. Pessoas estão morrendo por câncer todos os dias no Brasil e precisam do medicamento com urgência. Não podem esperar por todos os trâmites regulamentares de uma pesquisa, em que pese a sua importância. Assim, esperamos a aprovação do projeto de Lei ora apresentado. Nova Prata RS, 24 de março de 2016. __________________________ Vereador Gilmar Peruzzo PMDB

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