Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11.2022 Claudio e Jandir - Política Mun Agricultura e Programa incentivo a hortas - Aprovado

Projeto de Lei Nº 011/2022 CLAUDIO DILDA e JANDIR HASSE, vereadores com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo Municipal, com base no Inciso XX do Art. 35, no Inciso III do Art. 39, no Art. 44, Incisos I a V e VII a X do Art. 135, Incisos I, IV, V e VI a IX do Art. 141, Art. 142 e Parágrafo Único, Artigos 143, Incisos I e II do 144, Incisos II, III e IV do Art. 158 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, propor o seguinte Projeto de Lei: Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural e o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar, Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares, Urbanas e Rurais e indica providências conexas. Art. 1º Fica por esta Lei instituída a “Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural de Nova Prata”, e, no seu bojo, o “Programa Municipal de Incentivo a Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares Urbanas e Rurais de Nova Prata” com a finalidade de promover a produção sustentável e compartilhada de alimentos orgânicos isentos de agrotóxicos, e excedentes para trocas e comercialização onde possível, nos meios que menciona visando: I – incentivar a promoção da segurança alimentar e nutricional; II – evitar a monotonia alimentar, melhorando o padrão alimentar da população, por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas; III – promover a inclusão social e comunitária produtivas em processos de interação social; IV – contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, das famílias e das comunidades; V - gerar alternativas de renda ou doação com a produção de excedentes e de atividade ocupacional para essa população; VI – otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos ociosos, públicos e privados, cedidos mediante instrumentos jurídicos e legais compatíveis; VII – proporcionar economia no orçamento familiar; VIII – orientar para a importância e vantagens do exercício coletivo de atividades produtivas e do valor da convivência e da partilha solidária; IX - propiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer; X – ampliar e qualificar os programas institucionais para os grupos de pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social; XI – promover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular solidária e colaborativa; XII - promover a Educação Ambiental estimulando o aproveitamento de resíduos orgânicos, o manejo do solo e de águas residuais e das chuvas; XIII - articular a produção de alimentos com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros; XIV – criar para crianças e adolescentes situações de aprendizagem reais e diversificadas, com o benefício de metodologias ativas, através do cultivo de verduras, legumes, frutas, ervas medicinais e especiarias na horta escolar. Art. 2º A agricultura urbana abrange aquela desenvolvida e praticada nos espaços urbano, suburbano e periurbano. § 1º. Áreas urbanas são as de elevado adensamento populacional com formação de habitações e propriedades justapostas entre si. § 2º Áreas suburbanas são áreas urbanas adjacentes ao perímetro urbano e economicamente a elas interconectadas, com densidade populacional mais baixa e com um grau maior de expansão urbana. § 3º. As áreas periurbanas são áreas que se encontram numa posição de transição entre espaços estritamente rurais e áreas urbanas. Art. 3º Por “Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural” entende-se os processos de organização, de promoção e de produção urbana e rural de alimentos por meio de práticas agrícolas e de horticultura orgânicas e agroecológicas para autoconsumo, permuta, doação e/ou comercialização. § 1º. Na sua implementação em áreas urbanas aproveitará áreas ociosas de imóveis desocupados ou subutilizados, públicos e privados, recebendo orientação e assistência técnica. I – em se tratando de próprios municipais, o Poder Público definirá as áreas passíveis de uso; II – no caso de propriedades privadas, seu uso estará obrigatoriamente associado a cessão de uso mediante acordo entre as partes. § 2º. Em se tratando de áreas rurais, os agricultores receberão apoio e assistência técnica para a produção agroecológica com estrutura e organização baseadas em sistemas de produção associativas, cooperativadas, consorciadas ou privadas. Art. 4º Por “Programa Municipal de Incentivo a Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares Urbanas e Rurais” entende-se a organização de pessoas e comunidades, incluídas as escolares, em grupos ou individualmente, para a criação, implantação e implementação de hortas urbanas e rurais. § 1º. A implantação e a implementação do Programa mencionado no caput caberá às associações de moradores, grupos de bairros ou rurais, mesmo que não formalmente constituídos, com a supervisão do Município e/ou de entidades parceiras. § 2º Os excedentes produzidos poderão ser comercializados na Feira do Produtor ou em feiras itinerantes a serem organizadas nos bairros. § 3º. Locais, datas e horários da realização das feiras livres serão definidos de comum acordo entre produtores, feirantes e poder público. Art. 5º A Política e o Programa nos termos ora instituídos abrangem a produção de verduras, legumes, frutas, condimentos, especiarias, flores e plantas aromáticas e medicinais. § 1º. No meio rural, e no urbano onde permitido e possível, incluem-se as atividades agrossilvipastoris praticadas no modelo consorciado, em integração lavoura-pecuária-floresta e em suas variáveis, assim como, no sistema de rodízio. § 2º. A agregação de valor na agricultura familiar como estratégia para o desenvolvimento local deve contemplar a agroindústria vegetal e animal, assim como o artesanato. Art. 6º A Política Municipal de agricultura urbana e rural tem como âncoras a legislação federal consubstanciada na Lei Federal nº 11.326/2006 e na Lei Estadual nº 15.222/2018. Parágrafo Único. A Política Municipal integra um dos instrumentos da Política Estadual de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 15.222/2018, entendida como o conjunto de atividades praticadas no intraurbano, suburbano ou periurbano das cidades e integradas ao sistema ecológico-econômico, dentre as quais, o cultivo, a produção, a criação, o processamento artesanal e a distribuição de uma diversidade de produtos alimentares e não alimentares destinados para consumo próprio e abastecimento local ou regional, priorizando a utilização dos recursos humanos e materiais, produtos e serviços locais. Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante cooperação com a União, o Estado, outros municípios e parcerias com outras instituições, congêneres ou não, e iniciativa privada, respeitadas suas autonomias e competências, tendo sempre em vista o desenvolvimento sustentável, alimentação saudável e o bem-estar da coletividade. Art. 8º Nas parcerias a serem estabelecidas relativamente à definição e designação de pessoal técnico capacitado, visando organização, a concepção, o planejamento, elaboração de planos setoriais, a implantação e a implementação da Política e do Programa concebidos por esta Lei, serão considerados: I - capacidade de planejar, gerenciar e supervisionar o cultivo de plantas ornamentais, especiarias, frutas, hortaliças, plantas medicinais, aromáticas e condimentares, desde o plantio até a comercialização dos produtos; II – habilidade de supervisionar o preparo do solo e de substratos, a montagem de sistemas de irrigação com utilização de cisternas para acumulação da água da chuva e a drenagem; III - capacidade de selecionar sementes e de produção de mudas, realização de enxertia e podas; IV – habilidade de resgatar as chamadas sementes crioulas como opção de cultivo e de superação da dependência de sementes geneticamente modificadas; V – planejamento da adubação e acompanhamento do emprego de fertilizantes e o controle de doenças e pragas, preferencialmente com a utilização de produtos e de métodos ecológicos. Art. 9º A Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural será executada com recursos públicos e privados. § 1º. Constituem fontes de recursos desta Política: I – dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados; II – repasses do Estado e da União; III – recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; IV – recursos do sistema público de financiamento estadual e federal, especialmente os destinados para população de baixa renda, agricultura familiar e microempreendedores; V – projetos e programas específicos da área; VI – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas; e VII – outras fontes a ela destinadas. § 2º. O Poder Público definirá política de disponibilização de equipamentos agrícolas destinadas a preparação do solo para o exercício das atividades objeto desta Lei Art. 10º São instrumentos da Política Municipal de Agricultura Urbana: I – recursos do Fundo Municipal de Agricultura e outros fundos Municipais eventualmente existentes e compatíveis; II – atenção em saúde pelo exercício da atividade e através de alimentação saudável; III – a educação, a capacitação e a profissionalização; IV – a pesquisa e extensão universitárias; V – a assistência técnica e extensão rural; VI – os serviços socioassistenciais; VII – o cooperativismo e associativismo; VIII – a compatibilização com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros dos entes federados; IX – o acesso por parte do agricultor urbano e rural a financiamentos e demais políticas agrícolas municipais, estaduais e federais. Art. 11 A Prefeitura Municipal de Nova Prata/RS fica autorizada a celebrar acordos de cooperação e convênios com órgãos Estaduais ou Federais e da iniciativa privada para orientação dos trabalhos, fornecimento de sementes e de mudas, de ferramentas, organização para distribuição, comercialização, supervisão e fiscalização. Art. 12 O Município de Nova Prata/RS em parceria com EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outros, como voluntários, capacitará profissionais e orientadores que sejam capazes de planejar, orientar e executar técnicas visando à eficiência produtiva e econômica das atividades ligadas aos cultivos enunciados no Art. 5º da presente Lei, desde a definição das vocações dos solos ao plantio e até a comercialização dos produtos, assumindo postura empreendedora com consciência de seu papel social e ambiental. Parágrafo Único – Tendo em vista a capacitação dos envolvidos, o Município implementará ações previstas na Lei Municipal nº 10.591/2021. Art. 13 O Programa Municipal de Incentivo a Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares Urbanas e Rurais do Município de Nova Prata tem como ações: I – seleção de beneficiários, por meio de cadastramento e mapeamento dos usuários dos programas Bolsa Família, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, além de outros programas sociais municipais e estaduais; II – a distribuição gratuita de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção da horta, constatada a necessidade; III – oferecimento de assistência técnica especializada oficial nos locais de cultivo nos termos dos Incisos de I a IV do Art. 8º; IV – fornecimento de material didático, com o objetivo de promover a orientação e a conscientização dos participantes; V – orientação para produção de fertilizantes orgânicos a partir da fração orgânica do lixo e de outros materiais vegetais oriundos de podas e varrição. Art. 14 Nos espaços autorizados para a atividade de horticultura nos termos previstos nesta Lei não poderão ser realizadas quaisquer obras de caráter permanente. Parágrafo Único – Nos casos de requerimento para retorno aos proprietários, os usuários disporão do prazo de noventa (90) dias para a desocupação. Art. 15 A Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural dar-se-á de forma integrada, contemplando ações de segurança alimentar e nutricional, habitação, assistência social, saúde, educação, agricultura, geração de renda, formação profissional e proteção ambiental. Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 04 de abril de 2022. Mensagem Justificativa Ao saudá-los, encaminho Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Rural e o Programa Municipal de Incentivo a Hortas Domésticas, Comunitárias e Escolares Urbanas e Rurais de Nova Prata. Observando-se o cenário do espaço urbano percebe-se facilmente a existência de áreas públicas e privadas sem que lhes seja dado destino nos termos previstos e contemplados no Plano Diretor e no Código de Posturas. Percebe-se, sim, que umas e outras caracterizam-se mais por uma espécie, dir-se-ia, de abandono com crescimento descontrolado da vegetação e, não raro, alvo de depósitos de resíduos sólidos urbanos. Diante dessa constatação, propõe-se a alternativa de utilização desses espaços para a prática da agricultura dita urbana, ocupando espaços livres passíveis da prática da horticultura (hortaliças: olerícolas que produzem folhas, frutos, raízes, tubérculos, rizomas, caules, flores comestíveis, entre outras), tanto públicos, com o devido trâmite legal e administrativo, quanto privados, por autorização dos proprietários mediante acordo entre as partes. No que tange ao espaço rural, importantes se fazem o incentivo e a orientação para que os moradores desse espaço cultivem sua horta e seu pomar para o consumo próprio e mesmo de excedentes. Registre-se que, não raro, população rural adquire verduras e legumes no comércio urbano. A propósito da horta escolar, conforme Irala, C. H, Fernandez, P.M. e Recine, E. “... pode ser um laboratório vivo para diferentes atividades didáticas. Além disso, o seu preparo oferece várias vantagens para a comunidade. Dentre elas, proporciona uma grande variedade de alimentos a baixo custo, no lanche das crianças, permite que toda a comunidade tenha acesso a essa variedade de alimentos por doação ou compra e também se envolva nos programas de alimentação e saúde desenvolvidos na escola. Portanto, o consumo de hortaliças cultivadas em pequenas hortas auxilia na promoção da saúde. Há várias atividades que podem ser utilizadas na escola com o auxílio de uma horta onde o professor relaciona diferentes conteúdos e coloca em prática a interdisciplinaridade com os seus alunos. A matemática pode ser um exemplo com o estudo das diferentes formas dos alimentos cultivados, além disso, o estudo do crescimento e desenvolvimento dos vegetais pode ser associado com o próprio desenvolvimento. Isto é, a importância da terra ter todos os nutrientes para que a semente se desenvolva em todo o seu potencial, livre de qualquer doença. Essas atividades também asseguram que a criança e a escola resgatem a cultura alimentar brasileira e, consequentemente, estilos de vida mais saudáveis.” Trata-se de real possibilidade de trabalho interdisciplinar na escola, com projeção para a compreensão holística de aprendizagem para a vida. A promoção da saúde permite que as pessoas adquiram maior controle sobre sua própria qualidade de vida. Através da adoção de hábitos saudáveis não só os indivíduos mas também suas famílias e comunidade se apoderam de um bem, um direito e um recurso aplicável à vida cotidiana. Baseado nesse conceito de integração entre grupos de indivíduos, a Organização Mundial da Saúde (1997) define que uma das melhores formas de promover a saúde é através da escola. Isso porque, a escola é um espaço social onde muitas pessoas convivem, aprendem e trabalham, onde os estudantes e os professores passam a maior parte de seu tempo. Além disso, é na escola onde os programas de educação e saúde podem ter a maior repercussão, beneficiando os alunos na infância e na adolescência. Nesse sentido, os professores e todos os demais profissionais tornam-se exemplos positivos para os alunos, suas famílias e para a comunidade na qual estão inseridos. (Manual para Escolas – UnB). Afora a questão produção-consumo, outras vantagens somam-se à prática da horticultura: praticar a horticultura também pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas envolvidas em termos de saúde física e mental, reduzindo o sedentarismo, o estresse e, mesmo, a monotonia do viver em dias que se sucedam sem um vínculo social e produtivo que resulte na sensação de pertencimento e bem-estar. Assim, além de incentivar bons hábitos alimentares, estará sendo dada destinação aos terrenos, mantendo-os limpos e bem cuidados. Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Nova Prata, 04 de abril de 2022 ____________________________ ___________________________ Claudio Dilda, vereador MDB Jandir Hasse, vereador PSD

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