Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 13.2022 Roseli - Institui a ozonioterapia como Pratica Integrativa - Aprovado

Projeto de Lei nº 13/2022 Roseli Albuquerque, vereadora com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo Municipal, propor o seguinte Projeto de Lei: Institui a ozonioterapia como Prática Integrativa e Complementar em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Prata - RS. Art. 1º - Institui a ozonioterapia como Prática Integrativa e Complementar em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Prata - RS. § 1º Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. § 2º A tecnologia de tratamento empregada através da ozonioterapia deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental, física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada. Art. 2º A modalidade de Prática Integrativa e Complementar de Saúde através da ozonioterapia visa desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e saúde e possui os seguintes aspectos: I - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural; II - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e de autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral; III - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão. Art. 3º Também se consideram Práticas Integrativas e Complementares em Saúde: I - as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS; II - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017, da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018. Art. 4º A ozonioterapia como Prática Integrativa e Complementar em Saúde pode ser incorporada nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde mental, com ênfase na atenção básica a nas estratégias de atenção à saúde da família. Art. 5º As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas e Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de abrangência municipal, estadual e federal. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente qualificados: I - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação; II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação. § 2º Os profissionais de que trata o § 1º deste artigo devem possuir cursos e estágios de formação técnica específica certificados por entidades de representação de abrangência municipal, estadual e federal, com carga horária mínima de 300 horas, cursos estes com qualificação específica em Ozonioterapia, teoria e prática de injetáveis e primeiros socorros, reconhecidos pelo MEC. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. __________________________ Verª Roseli Albuquerque - PSD JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa a inclusão de tratamento através da ozonioterapia como prática integrativa e complementar no sistema de saúde municipal. Por ter propriedades bactericidas e fungicidas, a ozonioterapia possui um amplo uso no tratamento de feridas infectadas e no controle de infecções hospitalares. Das inúmeras propriedades e sua eficácia, é indicado também em patologias infecciosas e isquêmicas (deficiência na circulação sanguínea). Não poderíamos deixar de citar os inúmeros benefícios comprovados no tratamento de pacientes oncológicos, pacientes com depressão nos mais diversos graus, enxaquecas, tendinites, dores lombares, lesão por esforço repetitivo e inúmeros outros benefícios no campo da estética, além de inúmeros benefícios que o Ozônio traz a medicina preventiva. Nesse interim, são inúmeros os benefícios que o ozônio traz a saúde do cidadão, resultados muito satisfatórios, em um tempo menor de tratamento comparado a medicina tradicional, com um custo extremamente baixo, o que além de proporcionar o bem estar do paciente, desonera o município de um custo elevado no tratamento. Nova Prata, 16 de abril de 2022. __________________________ Verª Roseli Albuquerque - PSD

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