Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 14.2022 Claudio - preservação, proteção e conservação do Patrimônio Cultural - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 14/2022 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem, diante de seus pares, tendo como suporte o Inciso III do Art. 39, o Art. 44, o Inciso V e suas alíneas “c”, “d” e “e” do Art. 166, caput do Art. 167, Inciso I do Parágrafo Único do Art.176 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, propor o seguinte Projeto de Lei: Dispõe sobre a preservação, a proteção e a conservação do Patrimônio Cultural do Município de Nova Prata que menciona e dá outras providências. Art. 1º A preservação do patrimônio cultural do Município de Nova Prata é dever do Poder Público e de todos os seus cidadãos. § 1º. Ficam tombados os bens culturais mencionados nos Incisos de I a V do Art. 2º desata Lei. § 2º. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos da Legislação Federal, da Legislação Estadual, desta Lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º O patrimônio cultural do Município de Nova Prata a que se refere esta Lei é constituído por bens de natureza material, tomados individualmente, existentes em seu território e cuja preservação, proteção e conservação é de interesse público, dado o valor cultural, histórico, documental, etnográfico, arqueológico, paleontológico, turístico e científico, quais sejam: I – o Acampamento dos Maragatos, localizado no bairro Rio Branco; II – a Casa Subterrânea dos índios Kaigang/Coroados, localizada no bairro Retiro; III – a igreja Luterana São Pedro e o Cemitério Luterano, localizados na Linha Quinta, Santo Isidoro; IV – o Cemitério Polonês, localizado na Capela Santo Estanislau; V – a Cruz votiva da Capela São Julião ornamentada com objetos artesanais associados martírio de Jesus, o Cristo, esculpidos por Victorio Dorini, localizada na Linha Gramado. Art. 3º O Conselho do Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Município de Nova Prata tomará as providências de praxe em relação ao tombamento dos bens relacionados nos Incisos I a V do Art. 2º, que constituem parte do seu patrimônio cultural, seguindo os procedimentos e regulamentos de Leis superiores associadas à desta Lei. Art. 4º - Os bens tombados constantes dos Incisos I a V do Art. 2º desta Lei não poderão ser descaracterizados sob nenhuma hipótese, mesmo que por utilidade pública ou interesse social. Parágrafo único. A restauração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho do Patrimônio Histórico, Cultural e Material cabendo à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orientação e acompanhamento da sua execução. Art. 5º As construções, demolições, paisagismo do entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas em relação ao tombamento. Parágrafo único. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico, Cultural e Material. Art.6º Ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico, Cultural e Material, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer poderá compor parcerias para a execução de obras que sejam imprescindíveis à conservação do bem tombado, com fixação de prazo para o seu início e término. Parágrafo único. - As obras de que trata o caput Art. 6º serão executadas no contexto de plano proposto pelo parceiro de comum acordo com o Poder Público, devidamente analisado e aceito pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 7º O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, autorizados sempre estudos e pesquisas mediante protocolos preestabelecidos. Art. 8º Os bens tombados localizados em áreas de propriedade privada tornam os proprietários guardiões da sua integridade e mecenas da cultura. Art. 9º Em ocorrendo situações que indiquem anormalidade ou ofereçam riscos à preservação, conservação e proteção dos bens tombados, os proprietários das áreas onde se localizam ou os guardiões deverão comunicar à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas. Art. 10º A transferência de propriedade do imóvel onde se localiza o bem tombado deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo único. Qualquer venda judicial de área de localização do bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este direito da preferência para posse. Art. 11 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Material poderá reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros impostos municipais que porventura incidam sobre a área dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. § 1º. Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). § 2º A redução de impostos será condicionada à preservação, conservação e proteção do bem tombado. § 3º A redução da tributação de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Art. 12 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma, demolição, utilização e desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer previamente a qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitadas as respectivas áreas do entorno. Art. 13 As penalidades que venham a incidir sobre irregularidades que ocorram em relação aos bens tombados seguirá o rito padrão previsto no Código de Posturas e demais legislação pertinente. Art. 14 Os bens culturais ora tombados por esta Lei poderão ser inseridos no calendário escolar das Escolas Públicas Municipais de Nova Prata como referências para aprendizado de ciências, História, artesanato, geologia. Parágrafo único. Também poderão ser inseridos nas opções turísticas de Nova Prata, com os devidos cuidados necessários à não descaracterização. Art. 15 O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Art.16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. Nova Prata, 19 de abril de 2022 Vereador Claudio Dilda JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei foca em cinco (5) elementos de natureza histórico-cultural e natural que, por sua representatividade, significado e indelével marca da natureza, da história e da cultura de Nova Prata que precisam ser preservados, conservados e protegidos, dispensados todos os cuidados no sentido de assegurar sua integridade. São eles: 1) Casa Subterrânea dos Índios Kaigang/Coroados, povos da Tradição Taquara, localizada em propriedade rural do bairro Retiro, bem próximo do núcleo urbano. Além de outro conjunto existente em André da Rocha – também em propriedade rural – não se tem notícia da existência desse tipo de moradia no território do Município de Nova Prata. “Para se proteger do inverno rigoroso que castiga as elevadas regiões do Sul do Brasil, chamados Campos de Cima da Serra, construíam suas casas de forma enterrada, mantendo-as, assim, protegidas dos ventos fortes e gelados que cortam o planalto. Por vezes, as paredes eram compactadas com argila mais fina, resultando em uma camada de revestimento. Trata-se de verdadeiras casas circulares, escavadas na terra: em alguns casos, em rocha basáltica, em outros, em basalto composto ou rocha mole de arenito. Suas dimensões são variáveis; os registros mais importantes revelam estruturas com tamanhos médios entre 2 e 13 metros de diâmetro com profundidade média de 2,5 a 5 metros de altura, havendo casos registrados de 4 e até 6 metros de profundidade. Ainda que, em um número significativo de sítios arqueológicos se encontrem casas subterrâneas isoladas, é comum encontrar-se conjuntos dessas casas, seja formando pares, seja formando verdadeiras aldeias de mais de 5 casas, sendo vários os agrupamentos entre 8 e 10 delas, e havendo, mesmo, casos de mais de 20 casas em um mesmo lugar. O espaçamento entre essas casas varia de 1 a 10 metros, em média.” (Multiplica) http://multiplica.org/subterraneas-do-povo-kanghag/ Composição artística de Casa Subterrânea dos Kaigangs/Coroados “A arqueologia do sul do Brasil tem dado atenção, desde a década de 60, a um tipo muito especial de antiga ocupação humana encontrada em muitos pontos de planalto nos estados de São Paulo, Paraná e, principalmente, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de alguns achados semelhantes próximos ao litoral, no sul de Santa Catarina. Trata-se de verdadeiras casas circulares, escavadas na terra: em alguns casos, em rocha basáltica (cf. Schmitz et alii 1988:24), em outros, em basalto composto ou rocha mole de arenito (cf. Schmitz 1988:92; Rohr 1984:82). Suas dimensões são variáveis; os registros mais importantes revelam estruturas com tamanhos médios entre 2 e 13 metros de diâmetro com profundidade média de 2,5 a 5 metros de altura, havendo casos registrados de 4 e até 6 metros de profundidade. Segundo a descrição de vários pesquisadores, com base nas casas melhor conservadas, sobre a cova circular que delimitava a casa, erguia-se uma cobertura de folhas sustentada em uma armação de madeira, em parte fixada na base da casa, e em parte fixada nas bordas laterais da cova, inclusive com o auxílio de pedras (ver gravuras 1 e 2). Em algumas casas os arqueólogos mencionam ter encontrado um revestimento de piso e, em outras, revestimento em pedra nas paredes ou parte delas. Ainda que, em um número significativo de sítios arqueológicos se encontrem casas subterrâneas isoladas, é comum encontrar-se conjuntos dessas casas, seja formando pares, seja formando verdadeiras aldeias de mais de 5 casas, sendo vários os agrupamentos.” (D’ANGELIS e VEIGA) Os arqueólogos definiram essas moradias como “casas subterrâneas”, “casas fosso” e popularmente ficaram conhecidas como “buracos de bugres”. Comunicação entre as Casas Subterrâneas através de túneis (similar à do bairro Retiro – Nova Prata) Pois trata-se de algo assim que se encontra em Nova Prata e que merece ser localizado, protegido e estudado; conviria contatar a Universidade de Caxias do Sul para propor estudo de caso através do departamento competente. 2) Cruz da Capela São Julião, Cruz votiva ornamentada com objetos artesanais associados a passagens bíblicas e ao martírio de Cristo, esculpidos em madeira por Victorio Dorini no ano de 1912, localizada na Linha Gramado, erroneamente cognominada de Cruz de Ferro, posto que originalmente de madeira, foi substituída por outra em concreto armado. Cada um dos elementos integrantes do coletivo – escola, igreja, cemitério, cruz – obteve apoio financeiro de parte ou de todos os associados, posto que optativo. O mais curioso e interessante é que a comunidade começou pela escola (1908), seguida pelo capitel em honra a Nossa Senhora do Caravagio e pela cruz (1912), pela igreja (1915), pelo cemitério (1917) e, por fim, a organização da Sociedade de Gramado (1918). Cruz votiva com objetos bíblicos e do martírio de Jesus, o Cristo Indispensável lembrar que os primeiros moradores se estabeleceram no local por volta de 1882. Na medida do crescimento e expansão do número de residentes, associada à cultura característica dos moradores, em sua maioria italianos imigrantes e filhos de primeira geração, passa a se organizar e criar ambientes de convivência social e religiosa, típica do s locais de origem na Itália (cremoneses, bergamascos, paduanos, vicenza, etc.). 3) Acampamento Maragato, localizado no bairro Rio Branco, a poucos quilômetros da sede do Município. Carente de pesquisas e estudos, localiza-se em propriedade privada. No capítulo 3, Capoeiras: a Nova Calábria do livro História de Nova Prata de Geraldo Farina, em especial no item 3.6, página 106, Capoeiras e a Revolução de 1923 há registros e alguns depoimentos que se reportam à época e a fatos que geram além de curiosidade, desafios para a pesquisa de caráter de resgate histórico. 4) Cemitérios Polonês e Luterano, o primeiro localizado na Capela Santo Estanislau, Linha General Osório, região que acolheu imigrantes poloneses; o cemitério Luterano localizando-se próximo à igreja São Pedro, de confissão luterana, na Linha Quinta. Ambos datando dos primórdios da colonização daquelas Linhas que viriam a pertencer ao município de Nova Prata. 5) Igreja São Pedro de confissão luterana localizada na Linha Quinta, Santo Isidoro, e já restaurada. Outros bens existem no território geográfico municipal que precisam de resgate e merecem a preservação como memória cultural dos que nos antecederam e do nosso povo, da nossa gente. Que estes primeiros passos inspirem cidadãos e autoridades públicas a dedicarem parte do seu tempo e da atenção para buscar e salvaguardar a memória daqueles que nos antecederam, consubstanciadas na diversidade de manifestações materiais e imateriais. Oportuno é não esquecer que “Um povo sem memória é um povo sem história. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado." (Emília Viotti da Costa) Nova Prata, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2022. 97º ano de emancipação política de Nova Prata Saúde, paz, solidariedade e justiça social Vereador Claudio Dilda

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