Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 02.2022 Claudio - Art. 130 da Lei nº 5.760/2005 (Estatuto do Servidor) - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 02/2022 O Vereador Claudio Dilda, com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal, com suporte no Inciso III do Art. 39, no Art. 44, no Art. 86 e Parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, e considerada oportunidade de uso do bom senso e o exercício responsável do poder, vem propor o seguinte Projeto de Lei: Acrescenta Inciso XX ao Art. 130 da Lei Municipal nº 5.760/2005. Art. 1º Fica acrescido Inciso XX ao Art. 130 da Lei Municipal nº 5760/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município; dá outras providências com a seguinte redação: Art. 130 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: XX – Prestar serviços para proveito próprio, decorrentes de sua função de licenciador e fiscal, enquanto Servidor do Município que tenham que ser submetidos ao crivo e análise do Ente do qual é Servidor, e que causem danos ao erário. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará a partir da sua publicação. Nova Prata, 24 de fevereiro de 2022. JUSTIFICATIVA O servidor público no exercício das suas atribuições nos termos previstos na Lei Municipal nº 5.760/2005 como licenciador e fiscal é possuidor de informações privilegiadas, situação que pode interferir na tomada de decisões e criar situações de concorrência desleal com demais profissionais da iniciativa privada. Por esta Lei servidores municipais inclusos nessa condição ficam proibidos de prestar serviços de qualquer natureza a terceiros no âmbito do Município de Nova Prata, sob pena de inclusão nos di9spositivos legais constantes do Art. 130, agora acrescido do Inciso XX, da Le4i Municipal nº 5.760/2005. Também se propõe a inclusão na página de Transparência do Poder Executivo de programa que acompanhe toda a tramitação de processos, suas análises e pareceres até a conclusão, assegurando, assim, o a necessária transparência, idoneidade e isenção por parte dos servidores inclusos nesta categoria. Nova Prata, 24 de fevereiro de 2022 Saúde, paz, solidariedade e justiça social. Vereador Claudio Dilda

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