Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 22.2022 Gilmar L - faixas de pedestres em frente as escolas - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº. 22/2022 Dispõe sobre autorização para implantação de faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas do Município de Nova Prata - RS. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a implantação de faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas localizadas no Município de Nova Prata - RS. Parágrafo Único – As faixas de pedestres descritas no caput deverão estar a uma distância de no máximo cinquenta metros do portão de entrada principal da escola. Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no que lhe couber, podendo designar órgão responsável pela implantação e fiscalização. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Em um Estado Democrático de Direito, não se deve medir esforços para a preservação da vida, ainda mais quando se trata das crianças. Nesse passo, todas as medidas cabíveis e possíveis devem ser tomadas, a fim de que elas tenham um acesso digno e plausível à educação. Desse modo, com intuito de evitar lamentáveis ocorrências envolvendo acidentes com crianças a presente propositura traz em seu bojo a autorização de implantação de faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas do município de Nova Prata – RS. Por todo o exposto, espero contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que busca trazer maior segurança para alunos, pais e professores do município. Nova Prata – RS, 23 de junho de 2022. Gilmar Luis Lovizon - PTB

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