Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 27.2022 Claudio - institui o Dia da Agroecologia - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 027/2022 Institui o Dia Municipal da Agroecologia e o prêmio municipal de agroecologia. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Agroecologia, a ser comemorado anualmente no dia 03 de outubro. Parágrafo único. A escolha da data de 03 de outubro para comemoração do Dia Municipal da Agroecologia acompanha data nacional definida pela Lei Federal nº 13.565/2017. Art. 2º O poder público municipal, em parceria com os poderes públicos federais, estaduais, regionais e entidades da sociedade civil, realizará, na data a que se refere o art. 1º desta Lei, campanhas de esclarecimento da população sobre a agroecologia e a produção orgânica. Art. 3º O poder público municipal apoiará e incentivará movimentos de resgate de sementes de espécies crioulas. Art. 4º Fica instituído o Prêmio Municipal de Agroecologia “José Lutzenberger”, a ser concedido pelo poder público municipal às organizações e pessoas da sociedade civil, parlamentares e autoridades públicas que se destacarem no desenvolvimento da agroecologia, da produção orgânica e no seu apoio. Parágrafo único. O prêmio referido no caput será anual e se constituirá de troféu alusivo e certificado. Art. 5º Esta Lei Municipal será regulamentada no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, _______________________ Claudio Dilda, vereador JUSTIFICATIVA A agroecologia, por definição, é uma prática agrícola cuja prioridade é a utilização dos recursos naturais com mais respeito e consciência, com a manutenção do que a natureza oferece ao longo do processo produtivo, desde o cultivo até a circulação dos produtos. É uma ciência que fornece os princípios ecológicos básicos para o estudo e tratamento de ecossistemas tanto produtivos quanto preservadores dos recursos naturais, e que sejam culturalmente sensíveis, socialmente justos e economicamente viáveis, proporcionando assim, um agroecossistema sustentável. A abordagem agroecológica da produção busca desenvolver agroecossistemas com uma dependência mínima de insumos agroquímicos e energéticos externos. (CATI) Além de ter importância social por, no geral, envolver agricultores familiares e outras organizações produtivas cuja renda é baseada no cultivo de alimentos, essa opção sustentável conserva a biodiversidade e mantém a produtividade da terra, diferente do modo tradicional de agricultura, utilizado em larga escala pelo agronegócio, e que é nocivo ao meio ambiente a longo prazo. Na prática agroecológica é dispensado o uso de agrotóxicos e adubos químicos solúveis pois esses produtos geram contaminação não só dos alimentos, como do solo, prejudicando seres humanos e animais. Para José Lutzenberger, lutar contra os agrotóxicos era lutar pela agricultura ecológica. Ele via a agricultura sem insumos químicos como fonte de melhoria de vida, de saúde tanto do agricultor quanto da população em geral: todos os elementos e formas de vida do ciclo da agricultura têm importância e o solo é visto como um organismo vivo. Na agroecologia, A expansão da produção e da procura por alimentos orgânicos, hoje, deve-se, em grande parte, à atuação de José Lutzenberger, desde os anos 1970, que juntamente com Sebastião Pinheiro e Maria José Guazzeli propugnaram pela promoção da agricultura ecológica em todo o Brasil. “O mercado só vê demanda, não vê necessidades; os mercados são cegos para as gerações futuras”, afirma Lutzenberger. Alguns dos principais desafios para a agroecologia são a falta de políticas públicas que influenciam, favoreçam e regulamentam esse modelos, a resistência dos pequenos e grandes produtores, as demandas e imposições do mercado para produção em larga escala e em pouco tempo, entre outros. Tais fatores estão ligados ao atual modelo de agricultura, o agronegócio. (Boaventura, Kárita de Jesus et al, 2018). Para que a agroecologia ganhe mais forças e espaço nesse meio é necessário o apoio e o reconhecimento do governo referente aos danos já causados pela ação humana ao meio ambiente e a agroecologia como meio de produção que não produza tais impactos. Alinhado a políticas de incentivo aos agricultores desse modelo de produção. (Boaventura, Kárita de Jesus et al, 2018; Assis, R.L., 2005). Em Nova Prata existe mercado consumidor para produtos agroecológicos, com demanda reprimida. Este Projeto de Lei poderá ser útil como incentivo para que novos produtores adiram à cadeia produtiva agroecológica. Nova Prata, 08 de setembro de 2022 Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social

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