Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 199.2022 - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) dando a seguinte redação: 6 - Secretaria Municipal de Educação 1 - MDE - Educação Infantil 12.365.0400.1067.000 – Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEI'S 3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (462).................................................R$ 80.000,00 6 - Secretaria Municipal de Educação 2 - MDE - Ensino Fundamental 12.361.0400.1063.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias EMEF'S 3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (489).............................................R$ 200.000,00 Total:......................................................................................................................R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância. 7 – Secretaria da Assistência Social 1 – Fundo da Assistência Social 08.482.0460.1083.000 – Construção, reforma e melhorias de moradia 3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4018)............................................R$ 280.000,00 Total:......................................................................................................................R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. JUSTIFICATIVA: Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$280.000,00, visando a manutenção da Secretaria de Educação. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de novembro de 2022. Sandra Helena G. Zottis Prefeita Municipal em Exercício