Câmara de Vereadores de Nova Prata

Projeto de Lei

Projeto de Lei 33.2022 Claudio - proíbe comercialização de alguns agrotóxicos - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 33.2022 CLAUDIO DILDA, vereador com assento nesta Câmara de Vereadores, vem diante deste Poder Legislativo municipal, com base no Inciso XX do Art. 35, no Inciso III do Art. 39, no Art. 44, Incisos I, VII e IX do Art. 135, Art. 142 e Parágrafo único, Artigo 143, Incisos II e III do Art. 158 e incisos de I a V, VIII, XV e XVII do § 1º do Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, propor o seguinte Projeto de Lei: Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição e dá outras providências para a proteção e a preservação das abelhas, das meliponas e demais insetos polinizadores. Art. 1º – É vedado o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição os neonicotinóides clotianidina, tiametoxam e imidaclopride, e fipronil, isoladamente ou em associação e seus derivados, no âmbito território do município de Nova Prata. Parágrafo único. Esta Lei acolhe, no que couber, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA Nº 372/2018 e seguintes. Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa nos termos da Lei, incluídas as previsões da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998. Art. 3º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação e será regulamentada no que couber tendo em vista assegurar sua eficácia. Nova Prata, 28 de novembro de 2022 Claudio Dilda, vereador JUSTIFICATIVA A Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos –EFSA – indicou e os países membros da União Europeia decidiram pela proibição do uso e comercialização de agrotóxicos neonicotinóides que contenham clotianidina, imidaclopride e do tiametoxam, substâncias neurotóxicas muito utilizadas que atacam o sistema nervoso das abelhas; mais de 30 países incluída a União Europeia e os Estados Unidos já proibiram a utilização e comercialização desses produtos. Na União Europeia essa decisão aconteceu em abril de 2018. Além dos neonicotinóides, há casos de mortandade das abelhas relacionados também ao uso de agrotóxicos à base de fipronil, inseticida que age nas células nervosas dos insetos. Muitas vezes esse veneno é aplicado em pulverização aérea, o que o expõe diretamente as abelhas. A preocupação com o declínio das populações de abelhas e outros insetos é crescente em todo o mundo, o que levou governos e organizações a investigar sistematicamente o problema e suas causas. Conforme menção e registro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um levantamento da Universidade Federal Rural do Semiárido –Ufersa – calculou em 770 milhões o número de abelhas mortas no Brasil ao longo de quatro anos. Elas estavam contaminadas por fipronil e neonicotinoides, que apareceram em 92% das amostras de insetos. Como nem todos os apicultores registram as perdas, a estimativa é que o número real de insetos mortos passe de 1,5 bilhão. Oportuno lembrar que Albert Einstein previu no século passado que, se as abelhas desaparecessem da superfície da Terra, o homem teria apenas mais quatro anos de vida. A morte em grande escala desse inseto, interpretada como apocalíptica na época, é hoje um alerta real. Desde o começo do século, casos de morte e sumiço de abelhas são registrados nos Estados Unidos e na Europa. No Brasil, estudiosos destacam episódios alarmantes a partir de 2005 e em constante incremento. Nos últimos anos o fenômeno parece chegar ao ápice. Em três meses (de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019), mais de 500 milhões de abelhas foram encontradas mortas por apicultores apenas em quatro estados brasileiros, segundo levantamento da Agência Pública e Repórter Brasil. Foram 400 milhões no Rio Grande do Sul, 7 milhões em São Paulo, 50 milhões em Santa Catarina e 45 milhões em Mato Grosso do Sul, segundo estimativas de associações de apicultura, secretarias de Agricultura e pesquisas realizadas por universidades. Em Nova Prata vem aumentando casos de síndrome das colmeias de forma assustadora, com relatos que apontam consequências catastróficas. O principal causador, afirmam especialistas e pesquisas laboratoriais analisadas, é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de fipronil, produtos proibidos na Europa. Esses ingredientes ativos são inseticidas, fatais para insetos, como é o caso da abelha, e quando aplicados por pulverização aérea se espalham pelo ambiente. Convém enfatizar que as abelhas são os principais polinizadores da maioria dos ecossistemas do planeta. Voando de flor em flor, elas polinizam e promovem a reprodução de diversas espécies vegetais. No Brasil, das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal, cerca de 60% dependem em certo grau da polinização deste inseto, aponta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –Embrapa. Segundo a Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas, 75% dos cultivos destinados à alimentação humana no mundo dependem das abelhas. Portanto, a proibição de clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no território de Nova Prata se não resolve o problema levanta a questão para que as autoridades (in)competentes tomem as providências legais pertinentes, (e enquadramento criminal no que couber), possibilita a reprodução e ação das abelhas como polinizadores, assim como viabiliza incremento ao setor da apicultura. É nesse contexto que peço o apoio aos digníssimos colegas vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que se não legalmente, moralmente poderá exercer forte impacto no contexto do uso desses venenos no município de Nova Prata, alertando para os fortes impactos sobre a saúde, no meio ambiente, na produção de alimentos, da apicultura e da meliponicultura. Não deve existir tolerância em relação ao que se constitui em crime ambiental dadas as consequências conhecidas e de incomensurável impacto sobre a saúde do ambiente e humana, das abelhas e demais insetos polinizadores. Nova Prata, 28 de novembro de 2022 99º ano de Emancipação Política de Nova Prata Saúde, paz, solidariedade, empatia e justiça social Claudio Dilda, vereador