Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Proposição Paraíba - Institui programa de incentivo às industrias caseiras - Aprovado

SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI COMO SEGUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÁS INDUSTRIAS CASEIRAS Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às indústrias caseiras no município com as seguintes finalidades: I – incentivar as iniciativas familiares visando a instalação e o funcionamento de indústrias caseiras e de fundo de quintal; II – criar oportunidades de empregos; III – proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município. Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão concedidos às microempresas a que se refere esta Lei os seguintes incentivos: I – isenção das taxas de licença; II – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – incidente sobre os serviços por elas prestados; III – dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços. Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão estar em conformidade no tocante as instalações e a higiene com as normas expedidas pela divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias, constados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação. PLENÁRIO, 20 de maio de 2016. Ver. Sebastião C. Mamede Líder da Bancada do PSB

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