Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 019.2016 Altir e Luciano - Dispõe sobre contratação de vigilância armada em agências bancárias. - Aprovado

Projeto de lei nº 019/2016. Nova Prata, 09 de junho de 2016. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO NOSSO MUNICIPIO. Art. 1º - Ficam as AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS e as COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO Município de Nova Prata, RS, obrigadas a contratar VIGILÂNCIA ARMADA, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive nos finais de semanas e feriados. § 1º - Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro, de posse de botão de pânico e terminal telefônico para, em caso de necessidade, acionamento rápido policial. § 2º - O botão de pânico citado no parágrafo primeiro deverá bipar a sala de operações da Brigada Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da Agência Bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando prováveis delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. Art. 2º - Como vigilantes, entenda-se pessoa adequadamente preparada, com curso ou cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente. Art. 3º - A medida tem por objetivo conter onda de explosões e roubo a caixas eletrônicas, bem como salva guarda a vida de usuários destes estabelecimentos, além dos municípios que correm risco elevado ao passarem pelas Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito no momento de tais ocorrências. Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do disposto nesta lei, prevendo-se inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art. 5º - O descumprimento do dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 500 (quinhentas) URM (Unidade de Referência Municipal) com aplicação em dobro em caso de reincidência. Art. 6º - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a presente legislação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO, 09 DE JUNHO DE 2016. Ver. Luciano Toscan - PTB Ver. Altir José Ferro - PMDB

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