Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 116.2016 - Aprovado

Projeto de Lei nº 116/2016, de 17 de junho de 2016. AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE OPERADOR DE MÁQUINAS AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 9345/15, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal prorrogar a contratação temporária por excepcional interesse público de um Operador de Máquinas, contratação esta autorizada pela Lei Municipal 9345/15, de 06 de outubro de 2015. Parágrafo Único – A prorrogação será até 31 de dezembro de 2016. Art. 2.º Para a prorrogação de que trata a presente Lei, observar-se-ão as disposições contidas na Lei descrita no artigo precedente. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ___________ de 2016. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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