Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 119.2016 - Aprovado

Projeto de Lei nº 119/2016, de 17 de junho de 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 09 – Verbas vinculadas – União 12.361.0385.2116 – Manutenção da merenda escolar 3.3.3.9.0.30.00000000 – Material de consumo (520)....................................................R$ 100.000,00 12.365.0385.2116 – Manutenção da merenda escolar 3.3.3.9.0.30.00000000 – Material de consumo (526)....................................................R$ 100.000,00 Total: .............................................................................................................................R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2.º Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução de igual valor, nas seguintes classificações orçamentárias: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – MDE – Educação Infantil 12.365.0415.6001 – Pagamento da dívida 3.4.6.9.0.71.00000000 – Principal da dívida p/ contrato (672).......................................R$ 10.000,00 12.365.0375.1014 – Aquisição de equipamentos para a educação 3.4.4.9.0.52.00000000 – Equipamento e material permanente (459).............................R$ 10.000,00 12.365.0375.1015 – Construção, ampliação, reforma e manutenção 3.4.4.9.0.51.00000000 – Obras e instalações (462).........................................................R$ 80.000,00 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02 – MDE – Ensino Fundamental 12.361.0375.1015 – Construção, ampliação, reforma e manutenção 3.4.4.9.0.51.00000000 – Obras e instalações (489)......................................................R$ 100.000,00 Total: .............................................................................................................................R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ____________ de 2016. Volnei Minozzo Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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