Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 011.2015- Vereador Átila- Altera Lei 7384/2009 - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 011/2015 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7384/2009. Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 7384/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: II – movimentação de venda no talão de produtor (modelo 15) e notas fiscais entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), terão auxilio de 8m³ de brita e 3 horas máquina. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 23 de outubro de 2015. Átila G. Kogan Vereador PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Lei nº 7384/2009 visa incentivar a emissão de notas da produção primária e dos extratores de basalto, através da concessão gratuita de benefícios que visam melhorias nas propriedades, quais sejam, horas de máquinas e auxílio de brita. A Lei Municipal acima nº 7384/2009, prevê no artigo 2º inciso I que a movimentação de venda, no talão de produtor (modelo 15) e notas fiscais entre R$ 100,00 e R$ 5.000,00 dá odireito a receber um auxílio de 5m³ de brita e 2 horas de máquinas. Já o inciso II da mesma disposição legal, prevê que a movimentação de venda no talão de produtor (modelo 15 e notas fiscais entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 dá auxílio ao recebimento de 8mílio ao recebimento de 8m³ de brita e 2 horas de máquinas. Então, a legislação prevê a mesma quantidade de horas de máquinas (2 horas) para quem faz diferentes emissões de notas fiscais. O principio que rege a Lei citada antes é de que quem movimenta mais benefício terá tanto assim que aumenta o número de horas de máquina e de auxílio de brita de acordo com a emissão de notas. Logo, faz-se necessário que se adeque o inciso II para prever um número maior de horas de máquina do que aqueles que movimentam quantidade inferior entre R$ 100,00 e R$ 5.000,00 contemplados no inciso I Proponho, então a alteração do inciso II, para 3 horas de máquinas, até mesmo em observância ao que preveem os demais incisos (inciso III, 4 horas, IV, 5 horas e V, 6 horas. Plenário, 23 de outubro de 2015. Atila G. Kogan – Vereador PT

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