Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 022/2016 - fixa subsídios dos Vereadores para Legislatura 2017/2020 - Não votado

PROJETO DE LEI Nº 022/2016 DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Nova Prata será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Vereadores de Nova Prata receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais) § 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de um quarto do valor dos seus subsídios. § 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento. § 3º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. § 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será acrescido de 20% sobre o valor do subsídio normal do Vereador, que importa um valor mensal de R$ 3.956,40 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição. . . . Folha 02 Art. 4º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos Servidores do Município, excetuando-se o índice da revisão a ser concedida em 2017. Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 6º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária: Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, 02 de setembro de 2016. Ver. Adelar Lorencet Ver. Sebastião C. Mamede Presidente Vice-Presidente Ver. Luciano toscan Ver. Antônio de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário MENSAGEM Nº 022/2016 Nova Prata, 02 de setembro de 2016 Senhores Vereadores. Ao cumprimentá-los cordialmente, aproveitamos a oportunidade e encaminhamos para análise e aprovação o projeto de lei nº 022/2016 Trata-se de projeto de autoria da Mesa Diretora desta Casa que visa fixar os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 O Poder legislativo, por força Constitucional é obrigado a fixar os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais antes do pleito eleitoral que acontecerá em 2016 Desta forma, contamos com a apreciação e aprovação de todos os Vereadores. Plenário, 02 de setembro de 2016. Ver. Adelar Lorencet ver. Sebastião C. Mamede Presidente Vice-Presidente Ver. Luciano Toscan Ver. Antônio de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário.

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