Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 173.2016 - Aprovado

Projeto de Lei nº 173/2016, de 23 de setembro de 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO. SERGIO SOTTILI, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por transferência de recursos da União, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, na seguinte classificação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde 09 – Verbas Vinculadas – União 10 – Saúde 301 – Atenção básica 0305 – Apoio a gestão administrativa da saúde 1278 – Equipamentos para Unidades de Saúde – UBS 3.4.4.2.0.93.000000 – Indenizações e restituições - União ( )..........................R$ 100,00 3.4.4.9.0.52.000000 – Equipamento e material permanente ( ).................R$ 250.305,00 Total:............................................................................................................R$ 250.405,00 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinco reais) (Recurso 4931). Art. 2.º Servirá de base para o crédito especial previsto no artigo anterior, transferências de igual valor recebido da União. Art. 3.º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ___________ de 2016. Sergio Sottili Prefeito Municipal

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54.3242.1633 . Av. Cônego Peres, 140, Centro . Nova Prata . RS

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